Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em regra, o CPC, art. 654, caput (CPC) estabelece uma hipótese de suspensão imprópria do feito: o juízo somente pode proferir sentença e julgar a partilha após as partes comprovarem a inexistência de tributos pendentes incidentes sobre o espólio. Tal comprovação comumente ocorre pela apresentação de certidão negativa de dívida ou por prova do pagamento dos tributos indicados pela Fazenda Pública, mas também pode ocorrer por certidão positiva com efeitos negativos que indique a inexigibilidade dos débitos por razões diversas, como a penhora realizada em outro processo ou o seu parcelamento. ... (Continua)