CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 643 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO PELA HERDEIRA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Inventário, indeferiu o pedido de ressarcimento ou acréscimo no quinhão hereditário requerido pela agravante, determinando que eventual cobrança de valores fosse feita por via própria. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAURIMENTO DAS PENDÊNCIAS PROCESSUAIS - MERA CONSTATAÇÃO FÁTICA DO VALOR APONTADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO SOBRE LEGITIMIDADE OU EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A demanda cuida de habilitação de crédito em inventário judicial, em que o requerente alega ser credor do espólio no valor total de R$ 36.881,00, referente a onze cheques emitidos pelo de cujus e de titularidade dele. Rejeição da habilitação com remessa às vias ordinárias. Apelação da parte autora. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CRÉDITOS IMPUGNADOS E OUTROS JÁ HABILITADOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE SE BUSCAR PELAS VIAS ORDINÁRIAS. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS (EXEGESE DO CPC, art. 643), O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO LUGAR DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU RECEBIMENTO.  PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO. INVIABILIDADE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADA PELO APELANTE INDEFERIDA NO CURSO DO FEITO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 643. SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito e determinou a reserva de bens suficientes para pagamento do credor nos autos de inventário. 1.2. O Agravante sustenta que a habilitação do crédito é indispensável para a configuração do marco interruptivo da prescrição e busca a reforma da decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias.1.3. O Agravado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se a discordância dos herdeiros justifica a remessa do pedido de habilitação de crédito às vias ordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O credor pode promover execução em face do espólio ou optar pela habilitação de crédito no inventário, conforme disposto nos arts. 779, II, e 796 do CPC. 3.2. Nos termos do CPC, art. 642, a habilitação de crédito pode ocorrer antes da partilha, sendo que, havendo discordância dos herdeiros, deve ser remetida às vias ordinárias, conforme previsão expressa do CPC, art. 643. 3.3. No caso concreto, os herdeiros impugnaram a exigibilidade do débito, alegando possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, o que justifica a remessa do pedido à justiça comum. 3.4. A decisão recorrida determinou a reserva de bens suficientes para garantir o crédito, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 643, não havendo prejuízo ao credor. 3.5. A interrupção da prescrição não é argumento hábil para habilitação de crédito que não atende os requisitos necessários.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a remessa do pedido de habilitação às vias ordinárias e a reserva de bens determinada pelo Juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 642, 643, 779, II, e CPC, art. 796. Código Civil, disposições sobre interrupção da prescrição.Jurisprudência relevante citada TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001198-23.2020.8.16.0108. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030399-54.2024.8.16.0000.... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito em inventário e honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário, fundamentando o juízo a quo que a impugnação dos herdeiros é suficiente para o indeferimento, e que a parte interessada deve buscar a satisfação do crédito por meio de ação autônoma. Os agravantes alegam que houve litigiosidade e, por isso, requerem a fixação de honorários sucumbenciais, subsidiariamente, pedem o reconhecimento de litispendência em relação a execução de título extrajudicial e consequente fixação da verba honorária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente de habilitação de crédito em inventário em razão da apresentação de contestação pelos herdeiros, e se há litispendência entre o pedido de habilitação de crédito e execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Em demanda de jurisdição voluntária, como a habilitação de crédito, não é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que o pedido tenha sido indeferido por discordância da parte contrária manifestada em contestação.4. A discordância dos herdeiros é suficiente para encerrar o pedido na via da jurisdição voluntária, nos termos do CPC, art. 643, não havendo figura de vencedor e vencido capaz de ensejar a condenação sucumbencial.5. Não há litispendência entre a habilitação de crédito e a execução de título extrajudicial, pois não há identidade de partes e de pedidos entre as ações.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Em incidentes de habilitação de crédito em inventário, a mera impugnação dos herdeiros por meio de contestação não enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não há resolução de litígio nem julgamento de mérito sobre o crédito pretendido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 642, 643 e 337, § 1º; CC/2002, art. 187.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.04.2023; TJPR, Agravo de instrumento 0046529-90.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 30.01.2023.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. RESERVA DE NUMERÁRIO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUCESSÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A competência para a determinação de reserva de numerário é do Juízo Sucessório, conforme CPC, art. 643, que estabelece a remessa do pedido às vias ordinárias e a possibilidade de reserva de bens suficientes quando comprovada a dívida.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA. 

EM HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INVENTARIANTE/HERDEIRO QUE NÃO CONCORDOU COM HABILITAÇÃO. INVIÁVEL DEFERIR HABILITAÇÃO PLEITEADA. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO DO CPC, art. 643. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COM GARANTIA JÁ FORMALIZADA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO

habilitação de crédito em inventário exige a concordância dos herdeiros e do inventariante, nos termos do CPC, art. 643. Havendo impugnação, deve ser remetida às vias ordinárias. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - HAVENDO DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS, O PEDIDO DEVE SER REMETIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista. Recurso recebido como agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória e não de sentença a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário. Fungibilidade recursal. Precedente desta C. Câmara. Ausência de anuência expressa dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Aplicação do CPC, art. 643. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DA SUCESSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE QUE A DISCUSSÃO, SOBRE QUEM DEVE PAGAR A DÍVIDA, SEJA LEVADA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO, DA PARTE DEMANDADA, DE QUE SEJA JUNTADO AOS AUTOS INSTRUMENTO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE O CREDOR E O FALECIDO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

A habilitação de crédito ou credor do espólio no processo de inventário é efetivada por meio de procedimento incidente, devendo tal feito ser distribuído por dependência e autuado em apenso aos autos do inventário, nos termos do art. 642, § 1º CPC.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)