Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAURIMENTO DAS PENDÊNCIAS PROCESSUAIS - MERA CONSTATAÇÃO FÁTICA DO VALOR APONTADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO SOBRE LEGITIMIDADE OU EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)