Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DA SUCESSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE QUE A DISCUSSÃO, SOBRE QUEM DEVE PAGAR A DÍVIDA, SEJA LEVADA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO, DA PARTE DEMANDADA, DE QUE SEJA JUNTADO AOS AUTOS INSTRUMENTO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE O CREDOR E O FALECIDO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

A habilitação de crédito ou credor do espólio no processo de inventário é efetivada por meio de procedimento incidente, devendo tal feito ser distribuído por dependência e autuado em apenso aos autos do inventário, nos termos do art. 642, § 1º CPC.... (Continua)