Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COM GARANTIA JÁ FORMALIZADA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO

habilitação de crédito em inventário exige a concordância dos herdeiros e do inventariante, nos termos do CPC, art. 643. Havendo impugnação, deve ser remetida às vias ordinárias. ... (Continua)