Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO LUGAR DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU RECEBIMENTO.  PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO. INVIABILIDADE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADA PELO APELANTE INDEFERIDA NO CURSO DO FEITO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 643. SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)