Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESERVA DE 16% DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS PARA FUTURA DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE ALEGOU NÃO TER ANUÍDO AO ACORDO DE HONORÁRIOS CELEBRADO ENTRE A EX-INVENTARIANTE E SUAS ADVOGADAS, QUANDO JÁ ERA MAIOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA HERDEIRA EM RELAÇÃO AO TERMO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL OU MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DOCUMENTO QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS CONTRA TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO AJUSTE. RESERVA DE VALORES QUE, TODAVIA, DEVE SER MANTIDA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO, COMO MEDIDA CAUTELAR, ATÉ QUE A MATÉRIA SEJA DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 643. RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO E DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. HERDEIRA ÚNICA DE ESPÓLIO DE VALOR EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.