1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. TEMA DE ELEVADA COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em verificar a correção da exclusão das participações societárias do rol de bens do espólio e avaliar a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para o reconhecimento da união estável post mortem e do esforço comum na aquisição dos bens. 1.1. Além disso, é necessário analisar a possibilidade de determinar a citação da herdeira M.F.A.C. sem exigências prévias. ... ()
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2 - TJRJ Apelações. Inventário e Partilha. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Fundamentação inadequada. Apontada necessidade de ação de usucapião. Erronia. Anulação da sentença. Prosseguimento do inventário.
Trata-se de apelos interpostos contra a sentença que julgou extinto o processo de inventário que tramita desde 1999, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Primeiro apelo interposto pelos espólios, alegando erronias, visto que não há nos autos qualquer informação de que tenha havido usucapião, dentre outras razões contrárias ao cabimento elencadas. Segundo apelo, da Fazenda Pública Estadual, alegando a impossibilidade da extinção do feito, em razão de haver interesse público, e por haver expressado comando contrário aos interesses fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Assiste razão a ambos os apelantes, por evidente o error in procedendo. Da fundamentação do decisum se inferia que os inventariados não seriam titulares do direito de ver declarada a propriedade por prescrição aquisitiva, o que não foi postulado por seus herdeiros, tampouco de cogitando de direito e ação de exigir a celebração do contrato definitivo de compra e venda. Descabe aqui, por consequência, considerar a questão da usucapião, valendo destacar que a ação de usucapião requer procedimento específico e apresentação de provas robustas que atestem posse contínua e prolongada, mansa e pacífica do bem pelo interessado, além do cumprimento dos requisitos legais. Nada disso foi aventado pelos seis herdeiros dos de cujus. A toda evidência não se pode exigir que os herdeiros dos inventariados ajuízem ação de usucapião para aquisição do direito de propriedade e tampouco que escolham a via extrajudicial para aquisição do direito de propriedade ou para a partilha do direito e ação deixados pelos inventariados. Correta, portanto, a irresignação da apelante também nesse ponto. Com efeito, o exercício regular do direito de ação compete à parte interessada e somente a esta cabe escolher a via processual que julgue adequada. Ademais, o processo não poderia ser extinto, sem resolução do mérito, na forma de fundamentos que sequer foram aventados pelos herdeiros, sinalizando-se não foi realizada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a extinção que viria a se concretizar. Ressalte-se que a Fazenda Pública deve ser sempre chamada a intervir em processos de inventário, dado seu interesse na regularização fiscal e tributária dos bens inventariados. Significa dizer que tal omissão viola o CPC, art. 626, que torna obrigatória a sua intimação, além de comprometer o princípio do contraditório e da ampla defesa. Mais especificamente, a Fazenda Pública tem interesse direto em processos de inventário, que tramitam sob o rito ordinário, especialmente quando há bens imóveis envolvidos, devido às implicações fiscais decorrentes da partilha, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O mesmo, aliás, que aconteceu em relação à não intimação da Defensoria. Vislumbra-se que o processo teria sido extinto na verdade por abandono da parte, como se observa de despachos anteriores, instando a inventariante ao prosseguimento do feito. Não por falta de interesse, segundo os ditames do, VI do CPC, art. 485: «... ausência de legitimidade ou de interesse processual". De qualquer modo, haveria de ter sido a apelante intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC), sem resolução do mérito, observando-se ser a mesma patrocinada por Defensor Público, que não foi intimado antes da prolação da sentença. Acresce ponderar que aqui se trata de inventário. Houvesse inércia da inventariante, a hipótese seria a de que cuida o verbete 296 da súmula deste TJRJ, a sua substituição e não a extinção do procedimento. Por fim, há ainda a questão do denominado «Princípio da não surpresa, conforme o disposto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. De fato, a extinção sem resolução de mérito repentina de um inventário que tramita há 25 anos, no dizer da apelante em fase final, depois que o imposto de transmissão já foi inclusive pago, sem a oitiva anterior dos interessados, viola o direito de herança e de propriedade dos herdeiros, além do devido processo legal e da economia processual. Estágio processual avançado, inclusive com o cálculo do tributo já homologado e pago, razão pela qual se deve prestigiar o princípio da primazia da decisão de mérito. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada para o prosseguimento do inventário. Recursos aos quais se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Inventário e partilha - Sentença na origem que homologou a partilha apresentada nos autos do inventário, incluindo cessões de direitos hereditários - Insurgência do apelante - Alegação de nulidades diante da ineficácia das escrituras de cessão, ausência de observância quanto ao adiantamento de legítima, ausência de intimação pessoal dos herdeiros, valores desatualizados e ausência da manifestação da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD - Acolhimento - Reconhecimento da ineficácia das escrituras de cessão em acórdão desta Colênda Câmara - Partilha homologada sem observância ao CPC, art. 626 - Adiantamento de legítima não observado - Bens móveis e semoventes não trazidos aos autos - Impugnações à partilha não consideradas pelo juízo de origem - Sentença que merece ser anulada para sanar as nulidades apontadas - Necessidade de intimação pessoal dos herdeiros, avaliação atualizada dos bens e intimação da Fazenda Pública para manifestação quanto ao ITCMD - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com determinação.... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA NOMEAR INVENTARIANTE E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR SEJAM SANADAS AS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS.
1. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. PEDIDO CLARO QUANTO À SUA EXTENSÃO A TODOS OS AUTORES.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que determinou a inclusão dos impugnantes ao registro do testamento no polo passivo da ação - Inconformismo - Não acolhimento - Após efetuadas as primeiras declarações, se faz necessária a citação, para os termos do inventário e da partilha, do cônjuge, companheiro, herdeiros, legatários e o testamenteiro, se houver testamento, conforme determina o CPC, art. 626, caput - Impugnantes que, no caso, são sobrinhos do falecido, o qual não deixou herdeiros necessários - Recurso desprovido... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Matéria de prova. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Precedentes. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.
«1 - «Não tem a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, com o que não pode opor os embargos respectivos, aplicando-se-lhe o disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º.. Ademais, o Acórdão nada mencionou quanto à alegada aquisição de boa-fé por parte dos agravantes. ... ()
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9 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Terceiro interessado. Constrição judicial. Legitimidade ad causam. Recurso. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.
«I - Os embargos de terceiro prejudicado visa tão somente a que não se discuta direito próprio sem um processo onde não figurou como parte. E mera faculdade processual que a lei lhe confere. A sua não utilização não prejudica o direito material existente que poderá vir a ser discutido em ação ordinária própria. ... ()
