Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário e partilha - Sentença na origem que homologou a partilha apresentada nos autos do inventário, incluindo cessões de direitos hereditários - Insurgência do apelante - Alegação de nulidades diante da ineficácia das escrituras de cessão, ausência de observância quanto ao adiantamento de legítima, ausência de intimação pessoal dos herdeiros, valores desatualizados e ausência da manifestação da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD - Acolhimento - Reconhecimento da ineficácia das escrituras de cessão em acórdão desta Colênda Câmara - Partilha homologada sem observância ao CPC, art. 626 - Adiantamento de legítima não observado - Bens móveis e semoventes não trazidos aos autos - Impugnações à partilha não consideradas pelo juízo de origem - Sentença que merece ser anulada para sanar as nulidades apontadas - Necessidade de intimação pessoal dos herdeiros, avaliação atualizada dos bens e intimação da Fazenda Pública para manifestação quanto ao ITCMD - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com determinação.... (Continua)