CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 554 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ENCONTROU E CITOU APENAS TRÊS OCUPANTES DOS LOTEAMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DESCONHECIDOS. COM EFEITO, O CPC, art. 256, I, EXPRESSAMENTE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL NOS CASOS EM QUE O RÉU FOR DESCONHECIDO OU INCERTO. SOMADO A ISSO, NA FORMA DO CPC, art. 554, QUANDO HOUVER, NO POLO PASSIVO DE PROCEDIMENTO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS, GRANDE NÚMERO DE OCUPANTES, A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA PESSOAL PARA AQUELES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL, ENQUANTO OS DEMAIS DEVERÃO SER CITADOS POR MEIO DE EDITAL. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO RECORRIDA. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS DESCONHECIDOS, MEDIANTE FIXAÇÃO DE PLACA OU AVISO EM FRENTE AO IMÓVEL PARA FACILITAR A CIÊNCIA DO EDITAL, COMO PERMITE O P.U. DO CPC, art. 257. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL CONSISTENTE EM 01 (UM) CÔMODO MEDINDO 14 M², LOCALIZADO NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, 01, PRAIA DO SIQUEIRA, CABO FRIO, DENOMINADO VALA DO CANAL PALMER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS SUCESSORES DO AUTOR ORIGINÁRIO, ORA APELANTES, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NO MÉRITO, NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, SUPOSTAMENTE EXERCIDA SOBRE O BEM IMÓVEL EM TELA. DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONSTATA-SE QUE, EMBORA NÃO HAJA DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO PELO RECORRENTE DA ÁREA A QUE SE PRETENDE REINTEGRAR, PARA GUARDA DE MATERIAL DE PESCA, A ALUDIDA POSSE ERA ADVINDA DE COMODATO VERBAL HAVIDO COM A 2ª RÉ, ANTIGA PROPRIETÁRIA DOS DIREITOS SOBRE O TERRENO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO EM 12/11/2008 A DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O 1º RÉU E A 2ª RÉ DA PRESENTE DEMANDA. E EMBORA, TENHA SUSTENTADO QUE SE TRATAM DE IMÓVEIS INDEPENDENTES, A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE O CÔMODO INDICADO PELO AUTOR ESTÁ INSERIDO NA ÁREA MAIOR DO IMÓVEL, UTILIZADA COMO GARAGEM PELO ATUAL MORADOR, CONFORME RESPOSTA DO EXPERT AO 11º QUESITO FORMULADO PELO AUTOR. CERTO AINDA QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O SR. FRANCISCO GARCIA DE OLIVEIRA EM 10/09/2002, APRESENTADO PELO AUTOR, TEM POR OBJETO APENAS A VENDA DE MATERIAIS DE PESCA CONSISTENTES EM 01 (UMA) EMBARCAÇÃO E 06 (SEIS) REDES DE PESCA DE CAMARÃO, NADA MENCIONANDO SOBRE O IMÓVEL UTILIZADO PARA GUARDA DOS REFERIDOS MATERIAIS. AO CONTRÁRIO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA E SEÇÃO (SIC) DE DIREITOS DO TERRENO, FIRMADO EM 10/10/1996, APRESENTADO PELA 2ª RÉ, EM QUE CONSTA A SRª SANDRA SOARES DOS SANTOS COMO PROMITENTE COMPRADORA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. ASSIM, COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA VERGASTADA, «DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TEM-SE QUE A RÉ SANDRA, POR COMODATO VERBAL, AUTORIZOU O AUTOR A GUARDAR SEU MATERIAL DE PESCA NO CÔMODO DESCRITO NA INICIAL, O QUAL INTEGRA A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO EM 1996". TANTO É QUE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO AUTOR NADA COMPROVA, TENDO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SE MANIFESTADO COM BASE EM COMENTÁRIOS OUVIDOS NAS REDONDEZAS. CABE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1208, NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, COMO NO CASO DO COMODATO, POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO PRECÁRIO DA DETENÇÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, AUSENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTOS NOS CPC, art. 554 e CPC art. 561, SITUAÇÃO CONSUBSTANCIADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, EM INOBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. E TAMPOUCO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, POR ALEGAR A PARTE AUTORA QUE SE TRATA DE TERRENO DE DOMÍNIO DA UNIÃO, POIS TRATA-SE DE MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO A QUESTÃO SIDO ABORDADA EM NENHUM MOMENTO PERANTE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ANÁLISE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE COM AÇÃO POSSESSÓRIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.1.

Em razão do princípio da congruência, previsto no CPC, art. 492, o julgador está adstrito aos fundamentos e pedidos declinados pelas partes no processo, não podendo julgar fora ou além dos limites estabelecidos pelas próprias partes. 2. O princípio da fungibilidade previsto no CPC, art. 554 aplica-se apenas entre ações de natureza possessória. 3. Considerando que o processo ainda não se encontra suficientemente instruído, não se afigura possível a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no CPC, art. 1.013, § 3º, devendo o feito retornar à instância originária para a reabertura da instrução probatória e a promoção de novo julgamento. 5. Preliminar acolhida. Sentença anulada.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AMBAS REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse, que deferiu medida liminar para desocupação imediata da faixa de segurança da linha de transmissão LD Itabirito 1 - VDL Seção, com a retirada de estruturas, veículos e equipamentos instalados entre as torres 116 e 115, em Itabirito/MG. O Agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de urgência, vício probatório e impossibilidade de cumprimento da ordem. ... (Continua)

5 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. IMÓVEL PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO PETITÓRIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. NO MÉRITO, NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, SUPOSTAMENTE EXERCIDA SOBRE O BEM IMÓVEL EM TELA, POIS, EM QUE PESEM SUAS ALEGAÇÕES, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DE QUE SOBRE O ALUDIDO IMÓVEL ALGUM DIA EXERCERA POSSE. NA VERDADE, O APELANTE FUNDAMENTA SEU DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE, APENAS COM BASE NA PROPRIEDADE DA ÁREA OBTIDA ATRAVÉS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, EM QUE FIGURA COMO COMPRADOR. POR OUTRO LADO, O RÉU APRESENTA UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DA ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE CRIA, RECRIA E ENGORDA DE BOVINOS. CONTUDO, COMO MUITO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA VERGASTADA: «NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, MAS SIM DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR O SEU DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE O BEM. ATÉ MESMO O FATO DE O AUTOR HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL DOS FILHOS DE SILVINO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE". ADEMAIS, DE ACORDO COM O art. 1.210, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL, «NÃO OBSTA À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA". ASSIM, É EVIDENTE QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, COM A PREVALÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOBRE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, DEVENDO SER OBJETO DA AÇÃO COMPETENTE. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, AUSENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTOS NOS CPC, art. 554 e CPC art. 561, SITUAÇÃO CONSUBSTANCIADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, EM INOBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AUTORAL. E TAMPOUCO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POIS TRATA-SE DE MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ANÁLISE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE POSSE DIRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE PEDIDOS PETITÓRIOS E POSSESSÓRIOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Da análise do conjunto probatório produzido no processo não se infere que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de locação verbal, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório ao trazer apenas declarações por escrito, que não se equiparam à prova oral. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. DÍVIDA DE IPTU. GARAGEM. RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS COMPROVADO POR ATAS DE ASSEMBLEIA E REUNIÃO DE ASSOCIADOS. ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COBRANÇAS DE UNIDADES DE GARAGEM DIVERSAS. FEITOS JÁ SENTENCIADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.I.

Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de despesa condominial extraordinária, relativa ao rateio de IPTU do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão diz respeito ao dever da ré, na qualidade de condômina, de pagamento das despesas de IPTU. III. Razões de decidir3. Ausência de conexão com outras demandas de cobrança. Unidades distintas de garagem. Feitos já sentenciados. Inaplicabilidade do CPC, art. 55.4. Inocorrência de prescrição. Aplicação do prazo quinquenal a partir do dia seguinte ao vencimento da prestação, conforme entendimento do STJ. Demanda proposta dentro do prazo.5. Legitimidade passiva configurada. Natureza «propter rem da obrigação. Débito anterior de responsabilidade do adquirente, conforme o art. 1.345, do CC.6. Comprovação do rateio do débito entre os condôminos, com anuência do proprietário. Imposto pago pelo condomínio à Prefeitura de Curitiba. Dever de pagamento.7. Consectários legais fixados na sentença que bem refletem a inflação.8. Manutenção da sentença.9. Honorários recursais majorados conforme CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e não provida.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROFERIDA CONTRA FAZENDA MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e §2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em interdito proibitório ajuizado pelos apelantes, que alegaram a existência de servidão de passagem há mais de 50 (cinquenta) anos sobre estrada de terra utilizada como acesso a imóveis localizados em condomínios. Afirmaram que a requerida inutilizou a referida via, transferindo o acesso para uma estrada asfaltada, considerada inadequada pelos apelantes. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU RESTRIÇÃO À POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação possessória, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reintegração de posse, mas indeferiu o pedido de demolição de construção situada sob linha de transmissão de energia. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de ações possessórias, independentemente da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554, caput), compete à parte autora comprovar a presença dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC, art. 561, sob pena de seu pedido de tutela da posse ser julgado improcedente.... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que revogou a liminar anteriormente deferida de expedição de mandado proibitório em favor da autora, ora agravante - II - Autora, ora agravante, que alega ser proprietária e possuidora do imóvel objeto da ação, assim como a ameaça praticada pelo réu para que a recorrente deixasse o bem - III - Hipótese em que não restou comprovada a posse da agravante, tampouco a prática de turbação pelo agravado - Inteligência dos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRENO SEM CONSTRUÇÃO - FUNDAMENTO EM SUPOSTA PROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- À

luz do CPC/73, art. 927, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. II- Ausente a comprovação da posse anterior do imóvel pela autora, não restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. III-Inexiste a possibilidade de fungibilidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse, visto que esta tem natureza petitória e, portanto, não se confunde com as demandas possessórias mencionadas no CPC, art. 554.... (Continua)

18 - TJSP *Interdito Proibitório - Sentença de procedência anulada por ofensa do CPC, art. 554, § 1º, com observação acerca do reaproveitamento de atos processuais já realizados e, inclusive a ordem liminar - Decisão agravada que apenas deu cumprimento à decisão transitada em julgado - Desacerto não verificado - Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. R. decisão que deferiu a liminar pleiteada. Irresignação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em nome dos ocupantes da área. Ocupação precária em larga escala. Indeferimento nesta sede da concessão de efeito suspensivo, o que ensejou a concretização da desocupação. Perda do objeto neste aspecto. Discussão pendente, ainda, acerca da necessidade de expedição de edital de citação (CPC, art. 554, § 1º). Necessidade, sob pena de nulidade. Conhecimento parcial do recurso, com o provimento na parte conhecida... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO

Caso em exame ... (Continua)