Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL CONSISTENTE EM 01 (UM) CÔMODO MEDINDO 14 M², LOCALIZADO NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, 01, PRAIA DO SIQUEIRA, CABO FRIO, DENOMINADO VALA DO CANAL PALMER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS SUCESSORES DO AUTOR ORIGINÁRIO, ORA APELANTES, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NO MÉRITO, NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, SUPOSTAMENTE EXERCIDA SOBRE O BEM IMÓVEL EM TELA. DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONSTATA-SE QUE, EMBORA NÃO HAJA DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO PELO RECORRENTE DA ÁREA A QUE SE PRETENDE REINTEGRAR, PARA GUARDA DE MATERIAL DE PESCA, A ALUDIDA POSSE ERA ADVINDA DE COMODATO VERBAL HAVIDO COM A 2ª RÉ, ANTIGA PROPRIETÁRIA DOS DIREITOS SOBRE O TERRENO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO EM 12/11/2008 A DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O 1º RÉU E A 2ª RÉ DA PRESENTE DEMANDA. E EMBORA, TENHA SUSTENTADO QUE SE TRATAM DE IMÓVEIS INDEPENDENTES, A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE O CÔMODO INDICADO PELO AUTOR ESTÁ INSERIDO NA ÁREA MAIOR DO IMÓVEL, UTILIZADA COMO GARAGEM PELO ATUAL MORADOR, CONFORME RESPOSTA DO EXPERT AO 11º QUESITO FORMULADO PELO AUTOR. CERTO AINDA QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O SR. FRANCISCO GARCIA DE OLIVEIRA EM 10/09/2002, APRESENTADO PELO AUTOR, TEM POR OBJETO APENAS A VENDA DE MATERIAIS DE PESCA CONSISTENTES EM 01 (UMA) EMBARCAÇÃO E 06 (SEIS) REDES DE PESCA DE CAMARÃO, NADA MENCIONANDO SOBRE O IMÓVEL UTILIZADO PARA GUARDA DOS REFERIDOS MATERIAIS. AO CONTRÁRIO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA E SEÇÃO (SIC) DE DIREITOS DO TERRENO, FIRMADO EM 10/10/1996, APRESENTADO PELA 2ª RÉ, EM QUE CONSTA A SRª SANDRA SOARES DOS SANTOS COMO PROMITENTE COMPRADORA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. ASSIM, COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA VERGASTADA, «DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TEM-SE QUE A RÉ SANDRA, POR COMODATO VERBAL, AUTORIZOU O AUTOR A GUARDAR SEU MATERIAL DE PESCA NO CÔMODO DESCRITO NA INICIAL, O QUAL INTEGRA A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO EM 1996". TANTO É QUE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO AUTOR NADA COMPROVA, TENDO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SE MANIFESTADO COM BASE EM COMENTÁRIOS OUVIDOS NAS REDONDEZAS. CABE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1208, NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, COMO NO CASO DO COMODATO, POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO PRECÁRIO DA DETENÇÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, AUSENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTOS NOS CPC, art. 554 e CPC art. 561, SITUAÇÃO CONSUBSTANCIADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, EM INOBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. E TAMPOUCO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, POR ALEGAR A PARTE AUTORA QUE SE TRATA DE TERRENO DE DOMÍNIO DA UNIÃO, POIS TRATA-SE DE MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO A QUESTÃO SIDO ABORDADA EM NENHUM MOMENTO PERANTE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ANÁLISE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.