Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. R. decisão que deferiu a liminar pleiteada. Irresignação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em nome dos ocupantes da área. Ocupação precária em larga escala. Indeferimento nesta sede da concessão de efeito suspensivo, o que ensejou a concretização da desocupação. Perda do objeto neste aspecto. Discussão pendente, ainda, acerca da necessidade de expedição de edital de citação (CPC, art. 554, § 1º). Necessidade, sob pena de nulidade. Conhecimento parcial do recurso, com o provimento na parte conhecida... (Continua)