Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE POSSE DIRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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