Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE COM AÇÃO POSSESSÓRIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.1.

Em razão do princípio da congruência, previsto no CPC, art. 492, o julgador está adstrito aos fundamentos e pedidos declinados pelas partes no processo, não podendo julgar fora ou além dos limites estabelecidos pelas próprias partes. 2. O princípio da fungibilidade previsto no CPC, art. 554 aplica-se apenas entre ações de natureza possessória. 3. Considerando que o processo ainda não se encontra suficientemente instruído, não se afigura possível a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no CPC, art. 1.013, § 3º, devendo o feito retornar à instância originária para a reabertura da instrução probatória e a promoção de novo julgamento. 5. Preliminar acolhida. Sentença anulada.... (Continua)