1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. AUMENTO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.
A penhora determinada neste feito é a terceira a incidir sobre a aposentadoria do executado, e portanto, deve se adequar à regra da anterioridade prevista no CPC, art. 908, § 2º, e ao limite legal de constrição, que é de 50% dos ganhos líquidos do devedor, conforme art. 833, IV, e CPC, art. 529, § 3º. Portanto, não é possível, neste momento processual, aumentar o percentual desta penhora. Agravo a que se nega provimento.... ()
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2 - TRT2 PENHORA DE PROVENTOS.
Revendo posicionamento anterior, entendo que é possível a penhora de salários e benefício previdenciário, conforme previsto no art. 833, § 2º, IV, do CPC, desde que obedecida a limitação legal prevista no § 3º do CPC, art. 529. E em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação da subsistência do devedor, provido parcialmente o apelo para limitar a penhora dos proventos, limitados a 10% por mês, até o integral pagamento da execução. ... ()
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3 - TRT2 PENHORA DE SALÁRIO.
Revendo posicionamento anterior, entendo que é possível a penhora de salários e benefício previdenciário, conforme previsto no art. 833, § 2º, IV, do CPC, desde que obedecida a limitação legal prevista no § 3º do CPC, art. 529. E em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação da subsistência do devedor, mantenho a penhora dos proventos, limitados a 10% por mês, até o integral pagamento da execução. Agravo parcialmente provido. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA DESCONTO DO DÉBITO EM PARCELAS DE 25% DOS GANHOS BRUTOS DO AGRAVADO. IMPOSSILIDADE POR ORA, DIANTE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXATA ACERCA DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. DESCONTO MENSAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS (art. 529, § 3º DO CPC). NECESSÁRIO AGUARDAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMAIS QUESTÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.
Na hipótese, a determinação de penhora de 20% dos proventos não inviabiliza a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.... ()
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6 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.
Na hipótese, a determinação de penhora de 30% não tem o condão de inviabilizar a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... ()
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7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.
Atualmente, é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proventos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança, já que a ressalva do §2º, do CPC/2015, art. 833, se remete expressamente aos, IV e X do dispositivo legal. A impenhorabilidade absoluta, nos casos envolvendo crédito trabalhista, somente persistiu enquanto vigorou o CPC/1973. Nesse sentido, inclusive, se posicionou de forma expressa a C. SDI-2 do TST ao explicitar o porquê da alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 153 por ela editada, qual seja, limitar a impenhorabilidade aos atos praticados sob a vigência do CPC/1973. Nos casos de penhora de vencimentos para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito à penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Assim, considerando o disposto no parágrafo 3º do CPC, art. 529, defere-se a penhora no importe de 15% do salário recebido pelo executado até a completa satisfação da dívida, percentual que, nos termos explicitados nesta decisão, assegurará o valor do salário-mínimo ao executado, como a efetividade da execução.... ()
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8 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Revendo posicionamento anterior, entendo que é possível a penhora de salários e benefício previdenciário, conforme previsto no art. 833, § 2º, IV, do CPC, desde que obedecida a limitação legal prevista no § 3º do CPC, art. 529. E em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação da subsistência do devedor, reputo válida a penhora dos proventos, limitados a 10% por mês, até o integral pagamento da execução. E, por tal razão, pertinente a pretensão da agravante de expedição de ofícios. Agravo parcialmente provido.... ()
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9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que não decretou a prisão civil do devedor de alimentos, ante a sua inclusão no mercado formal de trabalho, o que permite o desconto da dívida em folha de pagamento, de forma parcelada. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EXEQUENTE MENOR DE IDADE. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO E BONIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ... ()
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12 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA EXECUTADA, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO E A PENHORA DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. ... ()
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13 - TJDF Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Rejeição. Inovação recursal. vedação. Penhora de salário. Outras medidas executórias. Possibilidade. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de subsidiar futuro pedido de penhora sobre salários ou benefícios previdenciários dos executados. 2. Todavia, o Tribunal Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora e proventos recebidos pelos executados a título de benefícios previdenciários, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte de que a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria possui amparo legal no CPC, art. 833, § 2º, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no CPC, art. 529, § 3º, garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.
1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios, ao fundamento de impenhorabilidade dos valores a salários e proventos de aposentadoria, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos. 2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC/2015, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no CPC, art. 529, § 3º. 3. A jurisprudência foi reafirmada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.
1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao PREVJUD, ao fundamento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Esta Corte Superior, entretanto, tem entendimento firmado no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC/2015, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda o limite disposto no CPC, art. 529, § 3º. 3. A jurisprudência foi ratificada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.
No caso, o exequente recorrente pretende sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual para satisfação do crédito trabalhista. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é de que, em razão da manifesta natureza salarial do crédito trabalhista (evidenciada no CF/88, art. 100, § 1º), é lícita a penhora, observado o limite do CPC, art. 529, § 3º e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. 4. Desse modo, deve ser reformado o acórdão recorrido para adequação a referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.
1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios, ao fundamento de impenhorabilidade dos valores a salários e proventos de aposentadoria, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos. 2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC/2015, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no CPC, art. 529, § 3º. 3. A jurisprudência foi reafirmada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante no sentido de que, «é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% SOBRE O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COMO PATAMAR MÍNIMO PARA SE PERMITIR A PENHORA. LIMITE FIXADO EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE DO IRR 75 DO TST. 1.
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC, determinou a suspensão da penhora do salário do sócio executado, sob o fundamento de que recebe benefício inferior ao patamar de 40% do teto de benefícios do INSS previsto no CLT, art. 790, § 4º. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do CPC, autoriza-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria, respeitados os limites impostos no CPC, art. 529, § 3º. 3. Nesse cenário, recentemente, o Tribunal Pleno do TST apreciou a controvérsia examinada no IRR 75, tendo fixado a tese obrigatória de que « Na vigência do CPC, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor . (grifo nosso). 4. A tese reafirma consolidada jurisprudência da SbDI-2, pela qual a Subseção realizava uma ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, garantindo a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo. 5. Assim, considerando a inexistência de suporte legal para o procedimento de cálculo adotado, deve ser afastada a fixação de limites não previstos na legislação processual civil, permitindo-se a penhora dos proventos, observado que a renda do devedor não poderá ser reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
