Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Revendo posicionamento anterior, entendo que é possível a penhora de salários e benefício previdenciário, conforme previsto no art. 833, § 2º, IV, do CPC, desde que obedecida a limitação legal prevista no § 3º do CPC, art. 529. E em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação da subsistência do devedor, reputo válida a penhora dos proventos, limitados a 10% por mês, até o integral pagamento da execução. E, por tal razão, pertinente a pretensão da agravante de expedição de ofícios. Agravo parcialmente provido.... (Continua)