Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.

No caso, o exequente recorrente pretende sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual para satisfação do crédito trabalhista. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é de que, em razão da manifesta natureza salarial do crédito trabalhista (evidenciada no CF/88, art. 100, § 1º), é lícita a penhora, observado o limite do CPC, art. 529, § 3º e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. 4. Desse modo, deve ser reformado o acórdão recorrido para adequação a referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)