Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA EXECUTADA, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO E A PENHORA DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. ... (Continua)