Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA DESCONTO DO DÉBITO EM PARCELAS DE 25% DOS GANHOS BRUTOS DO AGRAVADO. IMPOSSILIDADE POR ORA, DIANTE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXATA ACERCA DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. DESCONTO MENSAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS (art. 529, § 3º DO CPC). NECESSÁRIO AGUARDAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMAIS QUESTÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)