Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.

1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao PREVJUD, ao fundamento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Esta Corte Superior, entretanto, tem entendimento firmado no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC/2015, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda o limite disposto no CPC, art. 529, § 3º. 3. A jurisprudência foi ratificada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)