CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução invertida e responsabilidade pela apresentação de cálculos da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido, cassando a execução invertida determinada pela decisão agravada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra decisão que determinou a adoção da execução invertida no Cumprimento de Sentença referente à desapropriação de imóvel pertencente ao ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH, com a imposição de apresentação de cálculos e valores a serem pagos. O MUNICÍPIO argumenta que a obrigação de apresentar o demonstrativo de débito atualizado é do Exequente, conforme o CPC, art. 534, e que não pode ser compelido a realizá-los.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública para a adoção da prática da execução invertida no Cumprimento de Sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos.III. Razões de decidir3. A execução invertida é uma faculdade do Executado, não podendo ser imposta judicialmente.4. Compete ao Exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado, conforme o CPC, art. 534.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que a Fazenda Pública não pode ser obrigada a apresentar cálculos de valores devidos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para cassar a execução invertida determinada pela decisão agravada.Tese de julgamento: A execução invertida, prevista no CPC, art. 526, é uma faculdade do Devedor e não pode ser imposta judicialmente pela Fazenda Pública, cabendo ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado conforme o CPC, art. 534._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 526 e CPC/2015, art. 534.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 0046343-72.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2019; TJPR, 0001615-77.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter, 6ª Câmara Cível, j. 05.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS não é obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos na desapropriação do imóvel do ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH. A Lei diz que é responsabilidade do Exequente (neste caso, o ESPÓLIO) apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Assim, o Tribunal anulou a determinação de que o MUNICÍPIO fizesse os cálculos, reafirmando que a chamada «execução invertida é uma opção que o Devedor pode escolher, mas não uma obrigação imposta pelo Juiz.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução invertida e obrigação de apresentação de cálculos pela Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido, cassando a execução invertida determinada pela decisão agravada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra decisão que determinou a apresentação de cálculos na modalidade de execução invertida em processo de desapropriação, onde o ESPÓLIO ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS § 6º, DO CPC, art. 526. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO FIANÇA (§ 2º, ART. 835, CPC). RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DA PRETENSÃO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de garantia suficiente do juízo.2. O recurso sustenta que o seguro garantia judicial é meio idôneo para garantir o juízo, nos termos do CPC, art. 835, § 2º, e que a execução deveria ser suspensa até a decisão da impugnação.II. Questões em discussão3. Saber se o seguro garantia judicial constitui meio idôneo para garantir o juízo e autorizar a suspensão da execução; e verificar a existência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o CPC, art. 525, § 6º.III. Razões de decidir4. O CPC, art. 835, § 2º equipara o seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de penhora e substituição de bens, desde que corresponda ao valor do débito acrescido de 30%.5. O deferimento do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença exige a satisfação cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 525, § 6º, quais sejam: (i) garantia do juízo, (ii) relevância dos fundamentos e (iii) possibilidade de dano grave e de difícil reparação.6. No caso, restaram preenchidos os requisitos legais, pois: (i) o seguro garantia judicial apresentado atendeu aos critérios exigidos pelo CPC, (ii) a impugnação possui fundamentos que merecem análise e (iii) a execução sem a suspensão poderia ocasionar prejuízo de difícil reversibilidade ao executado.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para conceder efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a idoneidade do seguro garantia judicial para garantir o juízo.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 525, § 6ºCPC/2015, art. 835, § 2ºJurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.699.021TJ, AgInt no AREsp 1.377.453/DF... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

acordo não foi submetido à homologação judicial, o que inviabiliza a aplicação do CPC, art. 90, § 3º. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DO DEVEDOR. CANCELAMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão que cancelou o incidente de cumprimento de sentença iniciado pelo devedor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando interesse de agir ao realizar depósito judicial do valor devido e contrariedade aos princípios da celeridade e eficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de o devedor iniciar cumprimento de sentença e (ii) a interpretação dos arts. 513, §1º e 526 do CPC quanto à iniciativa do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ser iniciado a requerimento do credor, conforme art. 513, §1º do CPC, não sendo admissível a iniciativa do devedor.4. O devedor pode realizar depósito voluntário nos autos principais, mas não iniciar cumprimento provisório de sentença, conforme CPC, art. 526. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:  1. O cumprimento de sentença deve ser iniciado pelo credor, não pelo devedor. 2. O devedor pode realizar depósito voluntário nos autos principais, mas não iniciar cumprimento de sentença. 5. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE O EXECUTADO INDICASSE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 (EXECUÇÃO INVERTIDA). INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, EVENTUALMENTE, EXERCER A FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA NO CPC, art. 526. EXECUTADO QUE DEIXA DE EXERCER O DIREITO QUE A LEI LHE CONCEDE. NECESSIDADE, PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMAR O SEU CURSO, DE A CREDORA ADEQUAR A PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 534. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INÉRCIA DA CREDORA EM ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, DE SE EXTINGUIR O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMO SE A PETIÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EXISTISSE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE O EXECUTADO INDIQUE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 (EXECUÇÃO INVERTIDA). INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, EVENTUALMENTE, EXERCER A FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA NO CPC, art. 526. EXECUTADO QUE DEIXA DE EXERCER O DIREITO QUE A LEI LHE CONCEDE. NECESSIDADE, PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMAR O SEU CURSO, DE A CREDORA ADEQUAR A PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 534. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INÉRCIA DA CREDORA EM ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, DE SE EXTINGUIR O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMO SE A PETIÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EXISTISSE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE O EXECUTADO INDIQUE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 (EXECUÇÃO INVERTIDA). INTIMAÇÃO DO EXECUTADA PARA, EVENTUALMENTE, EXERCER A FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA NO CPC, art. 526. EXECUTADO QUE DEIXA DE EXERCER O DIREITO QUE A LEI LHE CONCEDE. NECESSIDADE, PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMAR O SEU CURSO, DE A CREDORA ADEQUAR A PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 534. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INÉRCIA DA CREDORA EM ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, DE SE EXTINGUIR O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMO SE A PETIÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EXISTISSE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença, rejeitando a impugnação apresentada pela parte executada. A controvérsia gira em torno da adequação dos cálculos ao comando sentencial. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Decisão que determina o arquivamento dos autos, em momento posterior ao depósito de valores a título de condenação - Desnecessidade da abertura de incidente próprio para levantamento de valores depositados como «quantum debeatur pela parte adversa - O levantamento de valores incontroversos é cabível no curso do processo, mesmo antes do trânsito em julgado de todas as matérias, conforme CPC, art. 526, § 1º - Princípios da eficácia, economia processual e razoável duração do processo - Decisão reformada - Recurso provido, permitindo-se o levantamento dos valores, na forma pleiteada pela agravante, independentemente da instauração de incidente para cumprimento de sentença

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO E LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, embora rejeitasse impugnação à execução apresentada pela CEDAE, fixou o saldo devedor em r$ 1.300,13, sem observar a devida correção monetária, e indeferiu o levantamento da quantia incontroversa já depositada judicialmente. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE O EXECUTADO INDIQUE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 (EXECUÇÃO INVERTIDA). INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, EVENTUALMENTE, EXERCER A FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA NO CPC, art. 526. EXECUTADO QUE DEIXA DE EXERCER O DIREITO QUE A LEI LHE CONCEDE. NECESSIDADE, PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMAR O SEU CURSO, DE A CREDORA ADEQUAR A PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 534. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INÉRCIA DA CREDORA EM ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, DE SE EXTINGUIR O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMO SE A PETIÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EXISTISSE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE O EXECUTADO INDIQUE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 (EXECUÇÃO INVERTIDA). INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, EVENTUALMENTE, EXERCER A FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA NO CPC, art. 526. EXECUTADO DEIXA DE EXERCER O DIREITO QUE A LEI LHE CONCEDE. NECESSIDADE, PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMAR O SEU CURSO, DE A CREDORA ADEQUAR A PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 534. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INÉRCIA DA CREDORA EM ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, DE SE EXTINGUIR O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMO SE A PETIÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EXISTISSE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 526.

NO CASO, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NÃO CONTEMPLADO PELO DEPÓSITO ESPONTÂNEO REALIZADO PELA EXECUTADA-APELADA, DEVE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVAR O RITO PREVISTO NO CPC, art. 526, COM A RESPECTIVA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS QUANTIAS RESTANTES.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença coletiva movida contra Samarco Mineração S/A. diante do cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do CPC, art. 526, § 3º. A parte autora pleiteava o pagamento retroativo de auxílio financeiro emergencial, auxílio aluguel e cesta básica, totalizando R$ 144.017,46. O magistrado condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, mas não fixou honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARTE CREDORA E DEVEDORA DA MESMA PESSOA. CRÉDITO SUPERIOR AO DÉBITO. INDISPONIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DO CPC, art. 526. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO E DO DÉBITO DESTINADA AO PROCEDIMENTO ONDE FOI EMITIDA A ORDEM DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Partes credoras e devedoras entre si. Crédito do agravante de montante muito superior ao da agravada e o qual foi penhorado no rosto dos autos em sede de cumprimento de sentença já iniciado. Há manifesta falta de interesse de se adotar o procedimento do CPC, art. 526 pelo recorrente, se os direitos que sua devedora possui contra si já foram penhorados e são insuficientes para quitar o débito dela para consigo. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE O EXECUTADO INDIQUE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 (EXECUÇÃO INVERTIDA). INTIMAÇÃO DO EXECUTADA PARA, EVENTUALMENTE, EXERCER A FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA NO CPC, art. 526. EXECUTADO QUE DEIXA DE EXERCER O DIREITO QUE A LEI LHE CONCEDE. NECESSIDADE, PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMAR O SEU CURSO, DE A CREDORA ADEQUAR A PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 534. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INÉRCIA DA CREDORA EM ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, DE SE EXTINGUIR O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMO SE A PETIÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EXISTISSE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA EXEQUENTE CONTENDO PARCELA INDEVIDA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DATA DO DESCONTO APONTADO PELA EXEQUENTE DIVERGENTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo pericial, que aplicou o Tema Repetitivo 677 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerido não acolhida. Tema Repetitivo 677 do STJ cuja aplicação é imediata, conforme vem se consolidando a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de preclusão lógica/consumativa infundada, diante do caráter garantidor do depósito judicial. Inteligência do CPC, art. 526. Responsabilidade da parte devedora pelos consectários da mora que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontroverso. ... (Continua)