Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Decisão que determina o arquivamento dos autos, em momento posterior ao depósito de valores a título de condenação - Desnecessidade da abertura de incidente próprio para levantamento de valores depositados como «quantum debeatur pela parte adversa - O levantamento de valores incontroversos é cabível no curso do processo, mesmo antes do trânsito em julgado de todas as matérias, conforme CPC, art. 526, § 1º - Princípios da eficácia, economia processual e razoável duração do processo - Decisão reformada - Recurso provido, permitindo-se o levantamento dos valores, na forma pleiteada pela agravante, independentemente da instauração de incidente para cumprimento de sentença