Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo pericial, que aplicou o Tema Repetitivo 677 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerido não acolhida. Tema Repetitivo 677 do STJ cuja aplicação é imediata, conforme vem se consolidando a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de preclusão lógica/consumativa infundada, diante do caráter garantidor do depósito judicial. Inteligência do CPC, art. 526. Responsabilidade da parte devedora pelos consectários da mora que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)