Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE O EXECUTADO INDIQUE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 (EXECUÇÃO INVERTIDA). INTIMAÇÃO DO EXECUTADA PARA, EVENTUALMENTE, EXERCER A FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA NO CPC, art. 526. EXECUTADO QUE DEIXA DE EXERCER O DIREITO QUE A LEI LHE CONCEDE. NECESSIDADE, PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMAR O SEU CURSO, DE A CREDORA ADEQUAR A PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 534. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INÉRCIA DA CREDORA EM ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, DE SE EXTINGUIR O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMO SE A PETIÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EXISTISSE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA.