Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARTE CREDORA E DEVEDORA DA MESMA PESSOA. CRÉDITO SUPERIOR AO DÉBITO. INDISPONIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DO CPC, art. 526. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO E DO DÉBITO DESTINADA AO PROCEDIMENTO ONDE FOI EMITIDA A ORDEM DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Partes credoras e devedoras entre si. Crédito do agravante de montante muito superior ao da agravada e o qual foi penhorado no rosto dos autos em sede de cumprimento de sentença já iniciado. Há manifesta falta de interesse de se adotar o procedimento do CPC, art. 526 pelo recorrente, se os direitos que sua devedora possui contra si já foram penhorados e são insuficientes para quitar o débito dela para consigo. ... (Continua)