Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 526.

NO CASO, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NÃO CONTEMPLADO PELO DEPÓSITO ESPONTÂNEO REALIZADO PELA EXECUTADA-APELADA, DEVE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVAR O RITO PREVISTO NO CPC, art. 526, COM A RESPECTIVA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS QUANTIAS RESTANTES.... (Continua)