CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 517 - Jurisprudência

1 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO JUDICIAL.

O protesto judicial da sentença ganhou força com a edição do CPC, art. 517. E tal regra é plenamente aplicável ao processo do trabalho, diante da previsão do CLT, CPC, art. 769, art. 15 e do art. 17 da IN 39 do C. TST. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu pesquisa de bens em nome de seu cônjuge e expedição de certidão de protesto, uma vez que a execução está garantida por penhora no rosto dos autos. Acolhimento parcial. Penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, não garantindo plenamente a execução. Penhora de bens do cônjuge da executada. Título executivo decorrente de ilícito civil praticado pela executada. Núcleo familiar que não se beneficiou pelos fatos que geraram a dívida. Inaplicabilidade do CPC, art. 790 e do art. 1.664 do CC. 3. Certidão de protesto do débito. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 517 para a sua expedição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EMISSÃO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo 0753221-31.2023.8.07.0016, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pleito do exequente para expedição de certidão de crédito de inteiro teor, nos termos do CPC, art. 517.... (Continua)

5 - TJDF Ementa. Direito civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios. Suspensão da CNH. Expedição de certidão de crédito. Parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO. POSSIBILIDADE. PESQUISA INFOJUD DE DECLARAÇÕES DOI, DIMOB E DECRED. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADAS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO.

Pela leitura do CPC, art. 517, há possibilidade de o exequente levar a protesto Certidão de Crédito após frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos executados na execução extrajudicial. ... (Continua)

8 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Deferimento do pedido das partes rés apelantes de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

9 - TJSP REVELIA - A

presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença, constantes de apelo, tempestivo, oferecido pelo revel, sendo, a propósito, relevante salientar, que como anota Theotonio Negrão, «revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora do prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente - cf. art. 13/II). A revelia é o efeito daí decorrente («CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed. 2007, Saraiva, p. 457, parte da nota 3 ao art. 319) - A parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, ou as que não foram apreciadas pela r. sentença recorrida, nem envolvem matéria de ordem pública, nem estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 1.014 (correspondente ao CPC/1973, art. 517). ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO. MEDIDA RESTRITA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA SERASAJUD. CABIMENTO. 

I. Com a revogação do CCB, art. 980-A, a «empresa individual de responsabilidade limitada se transformou em «sociedade limitada constituída por uma pessoa, segundo o disposto na Lei 14.195/2021, art. 41. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cumprimento de sentença transitada em julgado em 24/02/2012, no qual, tendo em vista a tentativa frustrada de satisfação integral da obrigação, o juízo determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, vindo a extinguir a execução por ausência de interesse processual. 2. Medida de caráter coercitivo, depois do decurso do prazo para pagamento voluntário, com previsão no CPC, art. 517, que não faz referência à extinção do feito. 3. O CPC, art. 924 versa sobre as hipóteses legais extintivas da execução, não se enquadrando a questão em exame em nenhuma das hipóteses nele elencadas. 4. Não cabe a extinção da execução sob o fundamento de ausência de interesse processual na hipótese de expedição de certidão de crédito e não localização de bens penhoráveis, devendo ocorrer a suspensão do processo e seu arquivamento provisório, a teor do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, razão pela qual se impõe a anulação da sentença que extinguiu a execução. 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Provimento do recurso, para anular a sentença, com prosseguimento da execução.... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para protesto. Com razão a agravante. A certidão de crédito, consoante a previsão do CPC, art. 517, é instrumento hábil colocado à disposição do credor para proceder à cobrança do seu crédito por meio do protesto. A certidão de crédito se afigura como mera faculdade do credor, não obrigação. Atualmente, o Aviso TJRJ 14/2017 determina que seja a parte credora intimada acerca das vantagens do protesto, sem impor tal procedimento. Assim, não cabe a imposição do protesto extrajudicial ao credor, haja vista o expresso caráter opcional eleito pela legislação processual. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada.

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO. CPC, art. 517. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 517, «a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. 1.1. Embora o CPC, art. 517 se refira especificamente ao protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, o parágrafo único, do CPC, art. 771 permite a aplicação subsidiária dessa regra para execuções baseadas em título extrajudicial. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE PROTESTO - DEFERIMENTO -

Inconformismo dos devedores - Não acolhimento - Em consulta aos autos da ação de cobrança (processo 1020509-95.2019.8.26.0002) verifica-se que sentença transitou em julgado em 24/06/2024, razão pela qual é cabível a expedição de ofício para fins de protesto, nos termos do CPC, art. 517 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para protesto. Com razão a agravante. A certidão de crédito, consoante a previsão do CPC, art. 517, é instrumento hábil colocado à disposição do credor para proceder à cobrança do seu crédito por meio do protesto. A certidão de crédito se afigura como mera faculdade do credor, não obrigação. Atualmente, o Aviso TJRJ 14/2017 determina que seja a parte credora intimada acerca das vantagens do protesto, sem impor tal procedimento. Assim, não cabe a imposição do protesto extrajudicial ao credor, haja vista o expresso caráter opcional eleito pela legislação processual. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROTESTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC-CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, a parte exequente pode levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, mediante apresentação de certidão de teor da decisão ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, ordenando, em consequência, o arquivamento dos autos, com a baixa na distribuição. Impossibilidade. Expedição de certidão que não impede a realização das pesquisas postuladas. Inteligência do CPC, art. 517 que deve ser conjugada com o posicionamento adotado pelo STJ, sendo necessária a utilização das pesquisas como forma de dar efetividade à jurisdição, com o pagamento do débito. Cabível a realização de buscas através do INFOJUD e RENAJUD, na tentativa de localização de bens do devedor. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS SUBSTANCIALMENTE INFRUTÍFERO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ANTES DA INVESTIGAÇÃO DE OUTROS BENS. BAIXA E ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INTERESSE DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de provimento judicial que determinou a expedição da certidão de crédito, prevista no CPC, art. 517, além da baixa e arquivamento do feito. Expedição da certidão de crédito que não obsta a pesquisa por bens do devedor. A execução fiscal deve observar o princípio da efetividade. Expedição da certidão de crédito, com a baixa e arquivamento do feito, sem a realização das diligências prévias requeridas pelo Município, caracteriza-se como prematura e em descompasso com a adequada marcha processual. Recurso de apelação provido para determinar a realização das pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando a localização de bens dos devedores. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo, mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade