Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, ordenando, em consequência, o arquivamento dos autos, com a baixa na distribuição. Impossibilidade. Expedição de certidão que não impede a realização das pesquisas postuladas. Inteligência do CPC, art. 517 que deve ser conjugada com o posicionamento adotado pelo STJ, sendo necessária a utilização das pesquisas como forma de dar efetividade à jurisdição, com o pagamento do débito. Cabível a realização de buscas através do INFOJUD e RENAJUD, na tentativa de localização de bens do devedor. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)