Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EMISSÃO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo 0753221-31.2023.8.07.0016, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pleito do exequente para expedição de certidão de crédito de inteiro teor, nos termos do CPC, art. 517.... (Continua)