Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROTESTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC-CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, a parte exequente pode levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, mediante apresentação de certidão de teor da decisão ... (Continua)