Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE PROTESTO - DEFERIMENTO -
Inconformismo dos devedores - Não acolhimento - Em consulta aos autos da ação de cobrança (processo 1020509-95.2019.8.26.0002) verifica-se que sentença transitou em julgado em 24/06/2024, razão pela qual é cabível a expedição de ofício para fins de protesto, nos termos do CPC, art. 517 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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