Lei 14.195, de 26/08/2021
Art. 41
Art. 41
- As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Parágrafo único - Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.