Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu pesquisa de bens em nome de seu cônjuge e expedição de certidão de protesto, uma vez que a execução está garantida por penhora no rosto dos autos. Acolhimento parcial. Penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, não garantindo plenamente a execução. Penhora de bens do cônjuge da executada. Título executivo decorrente de ilícito civil praticado pela executada. Núcleo familiar que não se beneficiou pelos fatos que geraram a dívida. Inaplicabilidade do CPC, art. 790 e do art. 1.664 do CC. 3. Certidão de protesto do débito. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 517 para a sua expedição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)