CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-H - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Recurso cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é reconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca da liquidez do título e encerramento da fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Momento a partir do qual se configurou a mora do banco. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H Decisão proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Apelação incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - O STJ possui entendimento assente de que, quando em vigor o CPC/1973, para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-H Assim, inadmissível a interposição de Apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-H Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao art. 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.025. Inovação recursal. Execução. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-H, CPC. Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução (fiscal) contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo singular que homologou os cálculos da CDA. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Precedentes.

«1. «Nos termos da Súmula 118/STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Ressalte-se que a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o CPC/1973, art. 475-H Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso (AgRg nos EAG. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014). Cumpre registrar que, caso, ficou expressamente consignado acórdão recorrido que o processo de primeiro grau somente será extinto após a satisfação do crédito, o que não ocorreu hipótese, ou seja, a decisão do juízo da execução não encerrou o feito, possuindo nítida natureza de interlocutória. (AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão interlocutória homologatória de cálculos. Cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-H. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJMG Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação interposto em face de decisum que julga liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Sistemática equivalente à do CPC/1973, art. 475-H. Dúvida objetiva. Ausência. Caracterização de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 511.

«1. Contra a decisão judicial que aprecia a liquidação de sentença, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Não cabimento. Ausência de similute fática entre os acórdãos comparados. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido que a decisão embargada. Súmula 168/STJ. Decisão em liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossiblidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 475-H, de 1973 caracterizada. Ausência de vícios no V. Acórdão embargado.

«1. Cuida-se de irresignação contra decisão monocrática desta relatoria em Embargos de Divergência que corroboraram o acórdão da Quarta Turma do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC, art. 475-H, de 1973 decisão proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Apelação incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1. Para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do CPC, art. 475-H. Assim, inadmissível a interposição de apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão em liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossiblidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 475-H, de 1973 caracterizada. Ausência de vícios no V. Acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ Recurso especial. Execução de título judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-H. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória provida. Acórdão que reconhece a violação da coisa julgada. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 475-H. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Sua não demonstração.

«1. Não há como conhecer de recurso especial interposto contra acórdão que conheceu e proveu ação rescisória, ao fundamento de que estavam presentes os requisitos autorizativos, entre eles a violação da coisa julgada, e a parte ré não cuidou de indicar e demonstrar a necessidade de reforma desse julgado. Caso, pois, de aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Liquidação de sentença. Decisão publicada já na vigência da Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido. CPC/1973, art. 475-h.

«1. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Liquidação de sentença. Interposição de apelação cível. Não recebimento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Apelação cível. Decisão em liquidação de sentença por arbitramento. Interposição de apelação. Recurso cabível é agravo de instrumento. Precedentes tjrs e STJ.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 475-H, com a redação que lhe deu a Lei 11.232, de 2005, que «da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. O referido dispositivo legal não traz qualquer circunstância que excepcione a norma, tampouco faz ressalva a ser a liquidação por artigos ou por arbitramento ou distingue o tratamento em razão de ser o processamento nos próprios autos ou em feito apartado. A liquidação é etapa do processo de conhecimento, e o ato judicial que a julga, usualmente, como no caso, não termina o processo, mas viabiliza o prosseguimento para a fase de cumprimento da sentença 2. E ante a expressa disposição de lei, não há espaço para fungibilidade recursal, restando inviável o processamento e julgamento da apelação. Recurso que não se conhece por erro grosseiro, NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - STJ Embargos declaratórios. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo. Recurso cabível da decisão de liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do CPC/1973, art. 475-He, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do CPC/1973, art. 475-He, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-H. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Arts. 162, § 1º, e 513 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-H). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Questão elementar e com dispositivo legal expresso. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Erro crasso na interposição de apelação impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não recebido. Decisão confirmada. Defeito no processamento da segunda fase procedimental da ação de prestação de contas não questionado. Recurso não provido.