CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 384 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - LAPSO TEMPORAL - ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO - ATA NOTARIAL - PROVA TÍPICA - VALIDADE - PROVA DIVERGENTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com «animus domini e sem oposição por 10 anos, e moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SALA COMERCIAL. PROVA SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas e pagamento de danos morais, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à reparação dos danos causados por vazamento de água originado em sua sala comercial, bem como ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. Julgamento pelo tribunal local por maioria. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Prova nova. Declaração superveniente de testemunha perante tabelionato de notas por ata notarial. Imprestabilidadade para fins revisionais. Sujeição a prévio, exitoso e dialético procedimento de justificação criminal. Obrigatoriedade. Tribunal do Júri. Condenação definitiva pautada em elementos informativos. Descabimento. Tema 1.260/STJ. Vício rescisório. Constatação. Anulação. Efeito prodrômico. Incidência. Corolária despronúncia. Soberania dos veredictos preservada. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. REJEITADA. INVENTÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto na regra do art. 1010, II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 1.1. É atribuição do apelante a demonstração dos motivos que sustentam o alegado desacerto da sentença recorrida, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 1.2. Percebe-se que em suas razões recursais o apelante rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença, tendo justificado suficientemente os motivos pelos quais entende que ato decisório merece ser reformado. 1.3. Verifica-se que o apelante procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - ATA NOTARIAL - ÔNUS DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com «animus domini e sem oposição por 15 anos, e moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Homologação da perícia médica em juízo de primeiro grau - Incognoscibilidade do inconformismo - Hipótese que não esbarrou na exceção contida na norma do CPC, art. 384, § 4º, que autoriza o manejo de recurso apenas contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário - Ausência de inclusão de corréu no polo passivo do recurso que se tratou de mero erro material - Manejo de apelação que foi insuficiente para conferir litigiosidade ao procedimento - Recurso não conhecido

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALUGUEL E ENCARGOS PROPORCIONAIS DEVIDOS. REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL.

Trata-se de ação de cobrança dos custos oriundos de reforma necessária no imóvel, em razão dos danos causados pela então locatária, bem assim dos valores atualizados de aluguel e encargos proporcionais até a desocupação do bem. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas objetivando provimento judicial para compelir os requeridos a fornecerem os documentos, relacionados aos demonstrativos de pagamento dos funcionários, que permitam o cálculo das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência municipal e ao regime geral da previdência social. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ATA NOTARIAL. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse objetivando adquiri-la em virtude da aquisição da propriedade do referido imóvel em 14/11/2012 por compra e venda efetivada com os vendedores indicados no registro imobiliário como proprietários. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO PELA DEMANDADA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC E art. 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA NO INÍCIO DO TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO. CONTRATO FIRMADO EM 28/12/2022. FICHA ODONTOLÓGICA QUE COMPROVA QUE OS SERVIÇOS DE MOLDE PARA PRÓTESE PROVISÓRIA FORAM INICIADOS LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU IMPUGNADO PELA AUTORA. COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS QUE NÃO SE EFETIVA DE FORMA IMEDIATA, DEPENDENDO DE VÁRIAS ETAPAS PARA A SUA CONCLUSÃO. CONVERSAS DE WHATSAPP ACOSTADAS PELA AUTORA QUE NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA, QUANDO NÃO ATENDIDA A FORMALIDADE DO CPC, art. 384. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Pretensão de produção (i) de prova pericial visando a certificação de postagens em rede social e (ii) exibição de documento relativo a decisão judicial - Provas que podem ser alcançadas satisfatoriamente na via extrajudicial - Viabilidade da utilização de ata notarial para certificação e documentação de fato determinado, CPC, art. 384 - Descabimento da pretensão de compelir o requerido na exibição de decisão judicial, sendo documento público de amplo acesso à parte autora - Ausência de indícios da existência ou que o requerido seja detentor da documentação - Reconhecimento da ausência de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa de dez por cento. Indevida. Acordo e tratativas entre as partes. Prova notarial. Conversas de whatsapp. Protocolo do executado sem impugnação. Boa-fé objetiva.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sobrestamento do processo em razão de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. CPC, art. 384 e CPC art. 405. Irrelevância da ata notarial como meio de prova. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Prova requerida considerada irrelevante. Cerceamento de defesa não verificado. Súmula 83/STJ. Análise da pertinência de determinada prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Cabimento na primeira fase da ação de exigir contas. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbencias. Reexame do valor. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Ameaça e lesão corporal no ambiente doméstico. Audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula n.283 do STF. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Diálogos feitos por meio do aplicativo whatsapp. Utilização como prova. Necessidade de ato notarial. CPC/2015, art. 384. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. Falta de impugnação concreta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de nulidade, pela falta de realização da audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16, sob o fundamento concreto de que esta somente ocorre quando a vítima, antes do recebimento da denúncia, manifesta interesse em se retratar da representação. O recurso especial, entretanto, limitou-se a alegar, genericamente, a existência de nulidade pela falta da audiência, mas sem refutar, especificamente, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, o qual, na verdade, sequer foi mencionado nas razões recursais. Sendo assim, nesse aspecto, tem incidência a Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil ação de prestação de contas. Alegada violação ao CPC, art. 384. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. CPC/1973, art. 384. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.

20 - TJSP Representação processual. Ação de Cobrança. Irregularidade. Cópia de procuração não autenticada. Determinação de regularização. Apresentação de cópia da cópia autenticada. Vício não sanado. Cópia simples e documento em fotocópia sem a devida autenticação, mesmo sendo reprodução de documento autenticado, não possui validade processual. CPC/1973, art. 384. Extinção mantida. Recurso improvido.