Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ATA NOTARIAL. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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