CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 325 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA DAS HERDEIRAS RECONHECIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCONSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO CPC/1973, art. 325 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante, nas razões recursais, mediante exposição do fato e do direito, impugna especificamente os fundamentos essenciais adotados na decisão recorrida, apresentando os motivos pelos quais postula sua reforma. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE CÃO COM CERTIFICADO PEDIGREE. ANIMAL COM PROBLEMAS DE SAÚDE (PROLAPSO URETRAL) QUE, SEGUNDO ALEGA A PARTE AUTORA, NÃO CONDIZEM COM ANIMAIS DA RAÇA PURA ADQUIRIDA.

ABATIMENTO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE O ANIMAL COM PEDIGREE E OUTRO SIMILAR, SEM A CERTIFICAÇÃO. PEDIDO REALIZADO NA OCASIÃO DE PROPOSITURA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 325. INOVAÇÃO RECURSAL.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO.

O pedido alternativo, conforme o CPC, art. 325, permite ao autor formular pretensões alternativas em uma única demanda, facultando ao juiz optar por uma das prestações, desde que ambas sejam admissíveis juridicamente. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE PARTE DA DEMANDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. DECISÃO NÃO REFORMADA.

O pedido alternativo, conforme o CPC, art. 325, permite ao autor formular pretensões alternativas em uma única demanda, facultando ao juiz optar por uma das prestações, desde que ambas sejam admissíveis juridicamente. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - EXECUÇÃO FISCAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTATAÇÃO - RECUPERAÇÃO DO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO DE FLORA EM ÁREA DO MESMO TAMANHO OU REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA.

Não verificada a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre a Ação Civil Pública e a Execução Fiscal ajuizada pela FEAM, não se constata hipótese de coisa julgada. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o ato judicial contém todos os seus elementos essenciais, notadamente quando o CPC possibilita a apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º). Nos termos do CPC, art. 325: «O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo". Comprovada nos autos, por meio de prova idônea, a intervenção dos réus em Área de Preservação Permanente e a impossibilidade de reestabelecimento do local, devem ser julgados procedentes os pedidos alternativos de recuperação de flora em área de tamanho análogo ou de reparação indenizatório em quantia devidamente calculada. Ausente demonstração de que a intervenção em APP efetuada pelos réus em área de sua propriedade possa ter atingido de maneira grave a coletividade, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação em danos morais coletivos.... (Continua)

6 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Teses que sustentam a ofensa ao CPC/1973, art. 325 e CPC/1973, art. 469, III. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação declaratória incidental. Interesse de agir. Relação jurídica material controvertida. Resultado que influencia outras causas. Resolução da causa principal. Consequência natural. Prazo de interposição. Dez dias.

«1. O Código de Processo Civil de 1973 orientava caber ao autor da ação definir os limites do pronunciamento judicial e, ao réu apresentar resposta ao pedido autoral; somente nos casos de reconvenção ou de ação declaratória incidental é que seria alargado o julgamento da causa, desde que a nova pretensão tivesse relação direta com a causa de pedir inicial e ambas as partes fossem legítimas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 325. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação declaratória incidental. Requisitos. CPC/1973, art. 5. CPC/1973, art. 303, I. CPC/1973, art. 325. Fato superveniente. Ausência. Extinção de condomínio. Matrícula de imóvel. Irregularidade. Ciência. Prescrição. Afastamento. Preclusão. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Agravo de instrumento. Ação declaratória incidental à ação de extinção de condomínio. Pretensão de anulação de matrícula do imóvel litigioso. Impossibilidade.

«1) A ação declaratória incidental, ajuizada pelo réu em momento posterior ao de sua resposta, somente se justifica quando o direito invocado é superveniente, exegese do art. 5º c/c CPC/1973, art. 303, I, e 325. ... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Fase de cumprimento de sentença. Instauração de ação incidental para a inclusão dos sócios da devedora no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 325. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que, embora não tenham sido condenados na ação em que foi ré a pessoa jurídica, os sócios poderão apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para reformar a decisão hostilizada, determinando-se que a desconsideração da pessoa jurídica, já decretada, se processe nos autos do cumprimento de sentença, facultada a defesa aos atingidos.

11 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Pagamento alegado mas não evidenciado por recibo de quitação. Inversão do ônus da prova. Defesa de mérito indireta. Obrigações. Adimplemento. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 319. CCB, art. 939 e CCB, art. 940. CPC/1973, art. 325 e CPC/1973, art. 333, II.

«... Avançando no julgamento, tenho que não colhe a assertiva do invocado pagamento trazida pelo co-réu recorrente, a qual, cumpre salientar, não implicaria, se acolhida, em «carência da ação, haja vista que o pagamento é defesa de mérito indireta, e não processual.
ORLANDO GOMES «in «Obrigações, pondera que «... nascem as obrigações para serem cumpridas, mas, no exato momento em que se cumprem, extinguem-se. O adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional (13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 87, 66). O adimplemento, é, pois, nas palavras de SÍLVIO RODRIGUES, «o ato jurídico que extingue a obrigação, realizando-lhe o conteúdo («in «Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, vol. 11, 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 122).
Fixada esta premissa, passo a analisar o modo de extinção da obrigação aduzido pelos réus: o pagamento direto, que, no conceito de MARIA HELENA DINIZ, «é a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo («in «Código Civil Anotado, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 698). Solver a obrigação significa exonerar o solvens, na medida em que configurar-se-á o desate do vinculo jurídico de direito material. Nesse momento surge, então, a figura da quitação: ato pelo qual o credor, ou seu representante, certifica o pagamento por meio do recibo, instrumento daquela.
O apelante alega que pagou as despesas condominiais em cobrança, explicando, porém, que não pedia os respectivos recibos de quitação sob a justificativa que o síndico era, na oportunidade, seu pai (do inventariante, co-proprietário). Ora, o Código Civil, em seu art. 319 (CC/1916, arts. 939 e 940), prevê que o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto esta lhe não for dada. Por assim dizer, os pagamentos, os quais não estaria obrigado o condômino se não fornecido o recibo respectivo, comprovam-se mediante quitações regulares (JTACSP-RT 90/257).
Assim, o condômino tinha o direito de exigir a respectiva quitação com os requisitos da lei, mormente porque a lei não diferencia da previsão as relações familiares, o que implica na seguinte conclusão: «se ocorreu pagamento na base da confiança, sem exigência de recibo, quem pagou mal deverá pagar novamente (Ap. c/ Rev. 510.487 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - j. 31/03/98).
Diante desse quadro, com a inversão do ônus da prova (CPC, art. 326 e CPC, art. 333, II) - regra de julgamento que é -, de rigor mesmo o insucesso dessa defesa indireta de mérito, o pagamento das despesas condominiais cobradas. ...(Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

12 - 2TACSP Ação declaratória incidental. Inadmissibilidade para reconhecimento de ilegitimidade passiva. CPC/1973, arts. 5º e 325.

«A declaratória incidental faculta-se ao autor, não ao réu (CPC, art. 325), reservando-se a este a propositura, se «por motivo superveniente à contestação (idem, art. 5º), na forma de reconvenção, mas não com o objetivo do reconhecimento de ilegitimidade passiva.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC/1973, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido.

«I - Contra a «sentença que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. ... (Continua)

14 - STJ Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325.

«Ação declaratória proposta pelo réu. Se por motivo preexistente à contestação, admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no prazo para a defesa. Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma. Hipótese em que, julgado o autor carecedor da declaração pleiteada, daí a extinção do processo sem julgamento de mérito, o acórdão não ofendeu os CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325. Interpretou-os apenas, dando-lhes a melhor exegese.... (Continua)