Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE PARTE DA DEMANDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. DECISÃO NÃO REFORMADA.
I.O pedido alternativo, conforme o CPC, art. 325, permite ao autor formular pretensões alternativas em uma única demanda, facultando ao juiz optar por uma das prestações, desde que ambas sejam admissíveis juridicamente. ... ()
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