Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA DAS HERDEIRAS RECONHECIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCONSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO CPC/1973, art. 325 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante, nas razões recursais, mediante exposição do fato e do direito, impugna especificamente os fundamentos essenciais adotados na decisão recorrida, apresentando os motivos pelos quais postula sua reforma. ... (Continua)