CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 310 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnado de forma específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a parte agravante não impugnou o fundamento relativo à ausência de impugnação do CPC, art. 310. Ao invés de assim proceder, a parte agravante limitou-se a reproduzir as mesmas razões apresentadas na petição do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimos consignados. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, compensados com os valores disponibilizados em conta da autora, e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a correção no procedimento adotado; (ii) se a sentença é extra petita; (iii) a legalidade das contratações de empréstimos consignados.III. Razões de decidir3. Contrarrazões intempestivas, o que impõe o não conhecimento das alegações da parte apelada.4. Conversão da tutela cautelar em procedimento ordinário. Regularidade do procedimento adotado.5. Necessidade de delimitação da lide nos termos em que proposta a petição inicial. Controvérsia adstrita aos contratos de 0001382810, 0001382811 e 0001391652. Sentença extra petita configurada, diante da análise dos contratos de empréstimo 0001325851 e 0001346470 que não foram objetos de insurgência na petição inicial.6. Parte autora que se contradiz e aduz expressamente que as assinaturas nos contratos 0001382810 e 0001382811 seriam parecidas com as suas, passando a sustentar a falsidade das assinaturas constantes na cédula de 0001391652 e em contratos que não são objetos dos autos. Comprovado o efetivo benefício financeiro com a quitação de contratos de empréstimos anteriores e disponibilização do valor do «troco das operações em conta de titularidade da autora. Conjunto probatório que se sobrepõe à conclusão da prova pericial grafotécnica produzida nestes autos em relação ao contrato 0001391652. Incidência do princípio do livre convencimento motivado do juiz, que não fica vinculado aos fundamentos e conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Prevalência da boa-fé contratual da parte que se beneficiou dos empréstimos. Legalidade dos descontos e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.7. Necessidade de alteração do valor da causa ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º), diante do desmembramento da ação.8. Nova fixação do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo9. Apelação cível provida.Tese de julgamento: Conjunto probatório que demonstra que a autora realizou as contratações impugnadas para refinanciar contratos anteriores, com recebimento do valor do «troco das operações em conta de sua titularidade, o que impõe o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, observado os estritos termos em que a lide fora proposta._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 310, 329 II e 479.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - DJe de 13-5-2024.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito. O acórdão embargado classificou a demanda como «ação cautelar autônoma, inadequada para os fins pretendidos à luz do CPC/2015, e concluiu pela ausência de interesse de agir. ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO POR INADIMPLEMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO. INAPLICABILIDADE COMO TERMO INICIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CPC, art. 310. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de tutela cautelar antecedente, rejeitou a preliminar de decadência arguida pela agravante, visando ao reconhecimento da extinção do direito de ação da autora e à improcedência da demanda. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRADITÓRIAS PELO R. JUÍZO - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL

Conforme se infere dos autos, este não tramitou de forma adequada, na medida em que foram adotadas medidas contraditórias pelo R. Juízo a quo as quais obstam a extinção do feito na forma realizada. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito pelo Estado/Município do medicamento de nome «acetato de abiraterona 250 mg. Paciente portador de neoplasia de próstata metastática. Decisão atacada que indeferiu a tutela provisória. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 310 de 2015). Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de São Caetano do Sul (SP). Paciente portadora de «diabetes mellitus tipo I. Fornecimento gratuito de bomba infusora de insulina e seus insumos. Decisão atacada que deferiu a tutela provisória. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (?caput? do CPC, art. 310 de 2015). Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória com pedido de tutela provisória objetivando o cancelamento de protesto de CDA. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC, art. 310 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição de exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310). Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. No acórdão embargado, inexiste omissão sanável via embargos de declaração, pois dele consta de maneira suficiente que esta Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.2.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou que: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo. Também consta do acórdão embargado que, consoante decidido por esta Primeira Seção nos autos do REsp 983.998/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.12.2008), as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCOM, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310).

«1. Esta Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.2.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo. ... (Continua)

13 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Deferimento. Latrocínio tentado. Prisão em flagrante. Fundamentação insuficiente. Jurisprudência do STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 323. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, LVII.

«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). ... (Continua)