Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito. O acórdão embargado classificou a demanda como «ação cautelar autônoma, inadequada para os fins pretendidos à luz do CPC/2015, e concluiu pela ausência de interesse de agir. ... (Continua)