Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimos consignados. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, compensados com os valores disponibilizados em conta da autora, e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a correção no procedimento adotado; (ii) se a sentença é extra petita; (iii) a legalidade das contratações de empréstimos consignados.III. Razões de decidir3. Contrarrazões intempestivas, o que impõe o não conhecimento das alegações da parte apelada.4. Conversão da tutela cautelar em procedimento ordinário. Regularidade do procedimento adotado.5. Necessidade de delimitação da lide nos termos em que proposta a petição inicial. Controvérsia adstrita aos contratos de 0001382810, 0001382811 e 0001391652. Sentença extra petita configurada, diante da análise dos contratos de empréstimo 0001325851 e 0001346470 que não foram objetos de insurgência na petição inicial.6. Parte autora que se contradiz e aduz expressamente que as assinaturas nos contratos 0001382810 e 0001382811 seriam parecidas com as suas, passando a sustentar a falsidade das assinaturas constantes na cédula de 0001391652 e em contratos que não são objetos dos autos. Comprovado o efetivo benefício financeiro com a quitação de contratos de empréstimos anteriores e disponibilização do valor do «troco das operações em conta de titularidade da autora. Conjunto probatório que se sobrepõe à conclusão da prova pericial grafotécnica produzida nestes autos em relação ao contrato 0001391652. Incidência do princípio do livre convencimento motivado do juiz, que não fica vinculado aos fundamentos e conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Prevalência da boa-fé contratual da parte que se beneficiou dos empréstimos. Legalidade dos descontos e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.7. Necessidade de alteração do valor da causa ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º), diante do desmembramento da ação.8. Nova fixação do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo9. Apelação cível provida.Tese de julgamento: Conjunto probatório que demonstra que a autora realizou as contratações impugnadas para refinanciar contratos anteriores, com recebimento do valor do «troco das operações em conta de sua titularidade, o que impõe o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, observado os estritos termos em que a lide fora proposta._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 310, 329 II e 479.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - DJe de 13-5-2024.... (Continua)