Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnado de forma específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a parte agravante não impugnou o fundamento relativo à ausência de impugnação do CPC, art. 310. Ao invés de assim proceder, a parte agravante limitou-se a reproduzir as mesmas razões apresentadas na petição do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)