Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO POR INADIMPLEMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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