CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 298 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DECLARADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória requerida em ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de que tal pleito não poderia ser analisado antes da apresentação de proposta aos credores. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão oriunda do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do equipamento andador treinador de marcha, pacer 502 kapra ou equivalente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de informações sobre contrato de locação firmado entre terceiro e a parte executada, sem prévia intimação do executado para se manifestar. O recorrente sustenta a nulidade do ato por afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10º e requer a anulação da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual em razão da ausência de intimação prévia do executado antes da decisão impugnada, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 298 dispõe que a nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. O princípio da instrumentalidade das formas, positivado nos CPC, art. 282 e CPC art. 283, impede a anulação de atos processuais sem a demonstração de prejuízo concreto, conforme o brocardo pas de nullité sans grief. A nulidade processual não se presume, sendo indispensável a comprovação de prejuízo efetivo. No caso concreto, o recorrente não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação prévia, tampouco houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve oportunidade de impugnar a decisão por meio do presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, não sendo admitida com fundamento em mera presunção. O princípio da instrumentalidade das formas veda a anulação de atos processuais quando não há prejuízo à parte. A ausência de intimação prévia do executado não gera nulidade quando este teve oportunidade de impugnar a decisão por meio dos recursos cabíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 282, 283 e 298... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por BOM JARDIM AGROPECUÁRIA LTDA contra decisão que deferiu, em sede de tutela provisória de urgência, a averbação da existência da ação anulatória nos registros dos imóveis de matrículas 102.782, 102.783 e 122.492, junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis de Uberlândia/MG. A agravante alegou a nulidade da decisão por ausência de pedido expresso da agravada e por afronta à coisa julgada. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito e suspensão de eventuais protestos, sob o fundamento de ausência de prova da inscrição ou do protesto.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DEFERIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA EX-ESPOSA EM FAVOR DO EX-MARIDO. AGRAVO DE AMBOS. DESPROVIMENTO.

7 - TJMG Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Litisconsórcio passivo. Desistência do autor em relação a um réu. Homologação. Necessidade de intimação do réu subsistente. CPC/2015, art. 335, § 2º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 298, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 335, § 2º, desistindo o autor da demanda em relação a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta do réu subsistente se inicia da data da intimação do despacho que deferir a desistência. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do réu subsistente se decretada a sua revelia sem a sua prévia intimação após a homologação da desistência em relação a outro litisconsorte.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 298, parágrafo único não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a requerida foi devidamente citada e não compareceu à audiência de conciliação, tampouco constituiu patrono, configurando a revelia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535, CPC/1973. Não demonstração. Enunciado 284/STF. Não aplicação do CPC, art. 298, parágrafo único, de 1973, ao procedimento sumário. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Não reconhecimento. Irresignação. Desacolhimento. Hipótese de litisconsórcio passivo. Autores que desistiram da ação em relação a um réu. Prazo para contestar que começa a correr a partir da intimação da decisão que deferir a desistência. CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC/1973, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

«1. OCPC/1973, art. 298, parágrafo úniconão se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. ... (Continua)

12 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Desistência da ação contra o litisconsorte passivo depois de ter sido citada a recorrente, que não foi intimada da decisão homologatória. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade insanável reconhecida, uma vez que a agravante foi considerada revel. Recurso provido para pronunciar a nulidade do processo de conhecimento a partir da citação, que não fica prejudicada, restando prejudicados, porém, todos os atos processuais posteriores, a fim de que a agravante seja intimada da homologação da desistência da ação referentemente ao litisconsorte, passando, então, a correr o prazo de contestação.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento Lei nº: 11.232/05. Exceção de pré-executividade. Pretendida nulidade do processo de conhecimento porque ocorrida desistência da ação quanto a coréus, sem intimação desse fato ao excipiente antes citado. Irregularidade inexistente. Determinação do Juízo de que ele fosse citado pessoalmente. Atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 298, par. único. Citação procedida por precatória de que constou o teor do despacho homologatório da desistência e a ordem de citação. Alegação, também, de que empresa coré, igualmente citada, não existe. Questão alheia ao interesse do recorrente e que, ademais, é objeto de embargos de terceiro opostos por empresa que afirma não se confundir com a citada. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - STJ Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«A contestação da litisdenunciada não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.... (Continua)

15 - STJ Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante (fl. 140). ... (Continua)

16 - 2TACSP Revelia. Litisconsórcio passivo. Procedimento sumário. Desistência da ação quanto a um dos litisconsortes não citado. Ausência de intimação do réu citado. Violação do CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. CPC/1973, art. 319.

«... Entretanto, ao invés de redesignar nova audiência e determinar a intimação da co-ré ausente acerca do deferimento da desistência, o MM. Juiz «a quo proferiu imediatamente a sentença, julgando a ação procedente, ante a revelia da requerida. Mas, como bem aduziu a apelante, o julgado não pode subsistir, eis que viciado, uma vez que afrontou o disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único, que dispõe que: «Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Por isso, como não foi intimada da desistência, a co-ré Sonia, que permaneceu no feito não pode ser considerada revel (RSTJ 57/289). A esse respeito, a jurisprudência já orientou que: ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)