Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DECLARADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória requerida em ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de que tal pleito não poderia ser analisado antes da apresentação de proposta aos credores. ... (Continua)