CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 218 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR PELO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse fundado em aquisição de fração ideal de imóvel rural, formalizada por escritura pública em 1994, e reconheceu a posse legítima dos Apelados, com base em contrato particular de compra e venda firmado com a mesma alienante, em 2020. O Apelante alegou esbulho possessório e requeriu a anulação da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da preclusão reconhecida quanto à oitiva da testemunha essencial. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL POR PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MEAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da união e a meação de bens adquiridos durante o período de convivência, incluindo dois imóveis cuja construção alega ter ocorrido na constância da União. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL MÍNIMO PARA O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu/ora agravado, que, em caso de eventual procedência dos pedidos formulados pela ora agravante no processo de origem, pretende atribuir ao ex-síndico do condomínio a responsabilidade pelos fatos que teriam ensejado a rescisão contratual. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STF N/A. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REELEIÇÕES ILIMITADAS PARA CARGOS DE DIREÇÃO EM TRIBUNAIS DE CONTAS. RENÚNCIA DO CORPO DIRETIVO E IMEDIATA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS VACANTES. PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA MESA PREJUDICADO. MODULAÇÃO DA DECISÃO APENAS PARA PRESERVAR OS EFEITOS JURÍDICOS DOS ATOS PRETÉRITOS PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS DIRETIVOS EVENTUALMENTE ATINGIDOS PELA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. ACOLHIMENTO.

1. A publicidade e a repercussão social dos julgamentos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, possibilitam à parte legitimada a adequada compreensão do conteúdo do julgado, permitindo-lhe a oposição imediata de Embargos de Declaração. 2. Nos termos do CPC, art. 218, § 4º, devem ser considerados tempestivos os presentes Embargos de Declaração. Precedentes: ADI 6343 MC Ref ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 18/02/2022; ADI 6828 ED, Rel. Min. ANDRE MENDONÇA, redator do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 07/12/2023. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade. 4. O cumprimento espontâneo da decisão de mérito pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com a renúncia do então corpo diretivo e a imediata realização de eleições suplementares para os cargos vacantes, prejudica o pedido de modulação para preservar a mesa eleita para o biênio 2023-2024. 5. Existência de evidentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse público para salvaguardar os atos pretéritos praticados pela anterior administração do Tribunal de Constas do Estado do Amapá. 6. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, acolhidos somente para preservar os efeitos jurídicos dos atos pretéritos praticados por ocupantes de cargos diretivos atingidos pela declaração de inconstitucionalidade pronunciada nesta Ação Direta.... (Continua)

6 - TJDF Civil e processual civil. Recurso inominado. Citação realizada um dia útil antes da audiência de conciliação. Inobservância do prazo mínimo para defesa. Nulidade processual. Recurso provido. Sentença anulada

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença fundado em condenação definitiva ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação parcial da Lei Estadual 10.395/1995 a servidor público estadual aposentado. A decisão de origem julgou extinta a execução com base no CPC/2015, art. 924, II, ao reconhecer a quitação integral do precatório. Inconformismo da parte exequente quanto à existência de crédito remanescente não analisado.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de devolução de valores e indenização por dano moral. Parte ré que não compareceu à audiência de conciliação. Citação com antecedência razoável. Ciência da data designada para o ato, que não se confunde com prazo para apresentar contestação. Nulidade não verificada. Companhia aérea. Alteração unilateral da data de voo. Ausência de notificação prévia. Reembolso integral devido. Desídia no trato com o consumidor. Dano moral caracterizado. Valor da indenização mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à devolução do valor pago e à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve nulidade em função de citação tardia; (ii) se a requerida deve ser condenada à devolução do valor pago pelo autor, diante da alteração unilateral de data de voo; (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral; e (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor do dano.III. Razões de decidir3. Foi observado prazo razoável (seis dias corridos ou quatro dias úteis) entre a citação e a data da audiência de conciliação, a respeito da qual a ré foi cientificada expressamente no ato citatório, não sendo aplicáveis os prazos previstos nos arts. 218, § 3º, e 334 do CPC.4. A requerida alterou unilateralmente a data do voo adquirido pelo autor, sem a devida notificação prévia de 72 horas, o que ensejou a perda do transporte e acarreta a obrigação da ré de devolver integralmente o valor pago.5. Houve desídia no trato com o consumidor, considerando a alteração unilateral do voo e a inobservância das obrigações legais e regulamentares em face do consumidor, devendo ser mantida a indenização por dano moral, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não são aplicáveis os prazos previstos nos arts. 218, § 3º, e 334 do CPC para fins de antecedência mínima entre a citação e a data da audiência de conciliação, diante da especialidade do ato no rito sumaríssimo e de a presença à audiência não se confundir com o oferecimento de contestação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 20 e 23; CPC, arts. 218, § 3º, 334, caput e §§ 4º e 8º, 346, p. ú. e 1.046, § 2º; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 927, p. ú.; Resolução Anac 400/2016, art. 12, caput e § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003406-51.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.03.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001503-15.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.05.2024.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada aos cálculos da contadoria judicial, sob o fundamento de preclusão temporal. ... (Continua)

10 - TJRS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR OS VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810 DO STF.

1. No que se refere a legitimidade do cessionário, conforme os termos do CPC, art. 778, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos (§ 1º, III). Legitimidade da cessionária comprovada. 2. In casu, a configuração da preclusão temporal acerca da possibilidade de impugnação do pagamento efetuado pelo devedor, porquanto a exequente deixou fluir in albis o prazo de cinco dias para manifestação sobre os valores, previsto no CPC, art. 218, § 3º, incidindo, na espécie, o disposto no art. 223 do mesmo diploma legal, pois não demonstrou a ocorrência de justa causa à sua inércia.3. Incumbia à parte interessada, no tempo e nos prazos legais, diligentemente, zelar pelo pagamento dos seus créditos. A execução não pode sofrer continuidade indefinida no tempo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 4. Precedentes conferidos e colacionados. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação reivindicatória, ao fundamento de que o réu exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, descaracterizando a posse injusta alegada pelo autor. No mesmo ato, o juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP ESTELIONATO.

Réu que obteve vantagem ilícita, consistente no veículo Chevrolet/Cobalt, em prejuízo da empresa «Localiza, mediante fraude, ao simular contrato de locação do veículo, utilizando falsamente nome e dados de pessoa jurídica, ciente de antemão que não restituiria o veículo no prazo combinado. Pedido defensivo de reconhecimento da nulidade da sentença, ao argumento de ausência de intimação válida do réu para a audiência de instrução e julgamento. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Acusado que foi citado pessoalmente dos fatos descritos na denúncia e que, posteriormente, se mudou de endereço sem comunicar o juízo. Hipótese em que o representante do «Parquet ainda diligenciou acerca do paradeiro do réu e requereu sua intimação em novo endereço. Realizada a audiência, com a presença do réu e de seu defensor, os autos foram redistribuídos a juízo competente. Designada nova data de audiência de instrução e julgamento, o oficial de justiça certificou que o apelante não se encontrava naquele endereço, mas que a esposa dele se comprometeu a lhe entregar o mandado, com a nota de que o servidor público também contatou RENATO por telefone celular, oportunidade em que o réu confirmou o recebimento do documento. Intimação que observou o prazo legal de 48 horas de antecedência, previsto no CPC, art. 218, § 2º, que é aplicável, por analogia, aos processos criminais. Portanto, ao não comparecer à audiência de instrução e julgamento, correta a decisão que decretou a revelia do réu. Defensor do acusado que estava presente no ato e não se opôs à realização da audiência na ausência do acusado. Prejuízo não demonstrado. No mais, prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, tanto que a Defesa não se insurgiu quanto ao mérito. Versão exculpatória do réu, apresentada na fase inquisitiva, que foi infirmada pelas provas orais colhidas e pelas provas documentais juntadas aos autos. Condenação mantida. Penas mínimas e fixação do regime aberto para o cumprimento da pena corporal, de modo que nada mais pode pleitear a Defesa. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da revelia do acusado. Apelo improvido.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PERDA DA PROVA POR FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em exame: Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que declarou a perda da prova pericial em razão do não pagamento dos honorários periciais pela parte agravante. Os embargantes alegam cerceamento de defesa e necessidade de intimação pessoal para os atos relacionados à perícia.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito, determinando sua exclusão definitiva de plataforma de cobrança e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu alega ter comprovado a ilicitude da contratação e sustenta a ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO TARDIAMENTE. DOENÇA DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho das partes, na reconvenção apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O agravante sustentou a intempestividade do protocolo e pediu a desconsideração da contestação e dos pedidos reconvencionais. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos e indenização por danos morais. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o bloqueio de linhas telefônicas, obrigar a corré Telefônica a se abster de conceder novas linhas vinculadas ao CPF do autor e fixar multa diária de R$ 500,00, válida pelo prazo de 120 dias. Ausência de prazo específico para o cumprimento da decisão. Prazo de cinco dias. CPC, art. 218, § 3º. O prazo de cinco dias é suficiente diante da urgência para mitigar os danos decorrentes das práticas fraudulentas. Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos. A alegação da agravante de que as linhas em questão estão vinculadas a terceiros e que o golpe ocorre por meio de aplicativo de mensagens não afasta a necessidade de cautela, sendo imperiosa a manutenção da decisão para prevenir maiores prejuízos. Precedentes deste E. Tribunal. A fixação de multa diária tem como finalidade garantir o cumprimento da decisão judicial, devendo ser mantida quando proporcional ao objetivo coercitivo e à gravidade dos fatos, sem prejuízo de posterior revisão. CPC, art. 537, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJDF Direito de família. Apelação cível. Ação de partilha. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Renúncia à análise do mérito recursal. Desistência homologada.

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Santos - «Débito apurado na exoneração (reembolso aos cofres públicos), vencido em 06/07/2019 - Executado apresentando embargos à execução por meio de petição juntada nos próprios autos do feito executivo - Juízo de primeiro grau apontando que, nos termos do CPC, art. 914, § 1º, os embargos à execução deveriam ser distribuídos «em apartado e por dependência, determinando que o executado-embargante deveria «obedecer a tais regramentos - Insurgência do executado-embargante pugnando pela reforma da r. decisão atacada, «concedendo prazo ao agravante para corrigir o equívoco quanto à forma de protocolo dos Embargos à Execução Fiscal - Não acolhimento - Decisão agravada que, ao contrário do alegado, não «negou prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, mas apenas determinou que o interessado regularize a distribuição dos embargos, o que está correto, conforme admitido pela própria parte, pedindo tão somente que seja fixado um prazo para a realização do ato processual, diante dos termos do CPC, art. 218, § 3º - Caso concreto em que o Juízo a quo não deixou de conhecer a defesa ou extinguiu de plano os embargos, mas tão somente determinou que a regularização da distribuição fosse feita pela própria parte, que admite o equívoco do protocolo - Ademais, verifica-se que, em princípio, já decorreu o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal, diante do previsto no art. 16, da LEF - Execução fiscal que se encontra garantida integralmente desde 20/03/2024, com ciência inequívoca do executado a respeito da penhora realizada desde 03/04/2024 - Deste modo, como o devedor já tinha ciência da penhora em 03/04/2024, inicialmente, inviável a oposição dos embargos à execução somente em 12/08/2024, como realizado, após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 16, da LEF - Decisão mantida - Recurso não provido