Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito, determinando sua exclusão definitiva de plataforma de cobrança e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu alega ter comprovado a ilicitude da contratação e sustenta a ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor arbitrado. ... (Continua)