Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença fundado em condenação definitiva ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação parcial da Lei Estadual 10.395/1995 a servidor público estadual aposentado. A decisão de origem julgou extinta a execução com base no CPC/2015, art. 924, II, ao reconhecer a quitação integral do precatório. Inconformismo da parte exequente quanto à existência de crédito remanescente não analisado.... (Continua)