1 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Devedora. Pessoa jurídica. Citação. Pagamento espontâneo. Ausência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Direcionamento dos atos expropriatórios ao sócio da executada. Formulação. Deflagração. Requisitos legais (CC, art. 50). Indícios de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Ocultação de patrimônio. Ausência. Elementos indiciários mínimos para deflagração do incidente. Inexistência. Agravo desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto pela parte ora recorrente, ao argumento de que o pronunciamento judicial então recorrido se trataria de decisão interlocutória e, portanto, impugnável via agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, com base no princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido recurso de apelação interposto em face de decisão interlocutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. «A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. No caso, o pronunciamento judicial o proferido pelo juízo de primeira instância, ao resolver mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum e tampouco extinguiu a execução. E por se tratar de decisão interlocutória, deveria ter a parte interposto agravo de instrumento, conforme expressamente previsto na legislação processual, e não apelação.5. Revela-se insuficiente para gerar dúvida razoável na parte recorrente o mero fato de ter sido atribuído, no sistema projudi, o termo «sentença para designar aquela decisão proferida pelo juízo a quo. A uma, porque há expressa previsão legal de impugnação via agravo de instrumento quer versem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e a duas, porque o pronunciamento atacado, ao «indeferir a desconsideração pretendida, foi claro ao indicar se tratar o pedido então analisado de mero «incidente processual, pelo que não há como concluir que a d. magistrada de origem teria induzido a parte a erro quanto ao correto recurso a ser interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo interno conhecido e não provido. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 136, 203, §1º, 1.015, IV e p.u, e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ªT, j.08.08.2022; TJPR, 0039149-42.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 24.02.2025; TJPR, 0002837-87.2022.8.16.0017, Rel.: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, j. 20.02.2025; TJPR, 0010858-61.2022.8.16.0014, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª CC, j. 08.11.2024; TJPR, 6ª, 0031909-31.2022.8.16.0014, Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª CC, j. 06.12.2023; TJPR, 0029821-62.2023.8.16.0021 [0053107-11.2019.8.16.0021/1], Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 05.09.2023.... ()
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4 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Intimação. Pagamento espontâneo. Ausência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Direcionamento dos atos expropriatórios ao sócio da executada. Formulação. Deflagração. Requisitos legais (CC, art. 50). Indícios de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Ocultação de patrimônio. Ausência. Elementos indiciários mínimos para deflagração do incidente. Inexistência. Agravo desprovido.
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5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. O
Juízo de origem julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no CPC, art. 485, V, entendendo configurada a coisa julgada em razão de decisão interlocutória anterior proferida nos autos principais.2. O recorrente interpôs recurso inominado, buscando o conhecimento do incidente, sob o argumento de que não haveria coisa julgada, dado o regime recursal das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória proferida nos autos principais, que não admitia o incidente, poderia produzir coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais, impedindo sua reapreciação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 136 dispõe que a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória.5. No âmbito dos Juizados Especiais, contudo, as decisões interlocutórias são, como regra, irrecorríveis, não se operando coisa julgada em relação a elas, o que permite sua reapreciação em sede de recurso inominado, conforme entendimento consolidado e orientação do Conselho Nacional de Justiça (sugestão 690).6. Assim, constatado que a extinção do incidente com base em coisa julgada se deu em desacordo com o regime recursal dos Juizados Especiais, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento do incidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que o feito retorne à origem e seja processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Tese de julgamento: A decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais não produz coisa julgada, sendo autorizada a reapreciação da matéria em recurso inominado, nos termos da sugestão 690 do CNJ.... ()
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6 - TJRJ .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Controvérsia recursal diz respeito tão somente ao cabimento de fixação de honorários advocatícios em relação ao incidente. O CPC estabelece, em regra, a condenação em ônus sucumbenciais para os casos de decisões com natureza jurídica de sentença e, excepcionalmente, estende-se essa condenação àquelas decisões previstas no §1º do art. 85. Entretanto, o legislador atribuiu de forma expressa à decisão que indefere o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a natureza de decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 136. Verifica-se, portanto, que o legislador processual civil afastou de forma expressa a natureza sentencial do pronunciamento jurisdicional em análise, além de não ter sido ressalvada a possiblidade de condenação em honorários advocatícios. Ressalte-se que o art. 85, parágrafo 1º, do CPC/2015, estabelece as hipóteses em que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não constando no referido rol o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais, em razão da ausência de previsão normativa. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação de que «o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023). Por sua vez, a Quarta Turma, em recente julgamento firmou o entendimento de que «a condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). A posição também vem sendo adotada nesta Corte de Justiça. Inexiste fundamento para acolhimento da pretensão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em mero incidente, nos termos expostos. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E BAIXA NO CNPJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Composição de Dívida. Decisão agravada que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Taxatividade das hipóteses previstas no §1º, do CPC, art. 85, que não comporta interpretação extensiva. Incidente que se resolve mediante decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 136. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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9 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 136. CABIMENTO EXPRESSO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC/2015, art. 1.015, IV). RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.2. A decisão recorrida entendeu que a parte recorrente não demonstrou a confusão patrimonial alegada.3. Os apelados não apresentaram contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou se o recurso adequado seria o agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 136, a decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, IV, do mesmo diploma legal.6. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de agravo de instrumento para impugnação de tal decisão.7. Precedentes desta Corte e do STJ reafirmam o entendimento de que o uso inadequado de apelação para impugnar decisões interlocutórias enseja o não conhecimento do recurso.8. Considerando a ausência de fixação de honorários advocatícios em primeiro grau, não há que se falar em majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 136; art. 1.015, IVJurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075269-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz... ()
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10 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. SÓCIOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - SUSPENSÃO PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO PARA IMPUGNAR A LIDE PRINCIPAL- AUSENCIA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA- PRELIMINAR ACOLHIDA.
Após a instauração do incidente, o processo principal deverá ser suspenso, nos termos do art. 134, §3º do CPC, sendo que eventual responsabilização de terceiros apenas ocorrerá ao final, quando o magistrado julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 136. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação devido a erro grosseiro na interposição do recurso. Incidência do disposto no CPC, art. 1.015, IV. O apelante defende a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de erro grosseiro e requerendo o provimento do recurso. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME O CPC, art. 136.... ()
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16 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO QUE PÕE FIM AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 136. O DISPOSITIVO COMBINADO COM O CPC, art. 1.015, IV, DEIXA CLARO QUE O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É RESOLVIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 136, E NOS TERMOS DO ART. 1015 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CABENDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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20 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - REJEIÇÃO - DECISÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA -
CPC, art. 136 - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, IV - apelO - via processual - INADEQUAÇÃO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
